Em tempos de crise no Estado e em meio a anúncios de corte de gastos, a Primeira Resolução Administrativa aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2015 foi o auxílio moradia para os conselheiros e demais membros da Corte de Contas. A resolução foi publicada no Boletim Oficial (BO) do órgão desta terça-feira, 27. Conforme o BO, o valor mensal do auxílio é de R$ 4.377,73.
A indenização atende os conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas. O auxilio deve ser creditado na conta dos beneficiados junto com o salário. Somados todos os membros do Tribunal, que são 27, o gasto mensal sofrerá um acréscimo de R$ 118.198,71 e o gasto anual é superior a R$1,4 milhão (R$ 1.418.384,52).
A Resolução foi aprovada por unanimidade durante Sessão Ordinária do Pleno do TCE, no ultimo dia 21.
Ainda conforme o Boletim, o auxilio deve ser reajustado a cada início de ano, observando o teto fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa
A Resolução considera a Resolução n° 199, do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece o direito à ajuda de custo para moradia a todos os membros da magistratura nacional, além da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (n° 35 /1979), que também prevê a mesma ajuda de custo em locais em que não houver residência oficial do magistrado.
Confira a Resolução do Boletim Oficial.
(Atualizada com correção às 11h08 do dia 29/01)
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