Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 14, os deputados prorrogaram a situação de calamidade pública decretadas por três municípios tocantinenses em função da pandemia de coronavírus (covid-19). As prorrogações se referem aos municípios de Couto Magalhães, Palmeirópolis e Sítio Novo. O processo tramita agora na Comissão de Finanças.
Assim, enquanto durar o estado de calamidade, com data final para dia 31 de dezembro de 2020, os gestores desses dos municípios continuam com prerrogativas de adotar medidas urgentes, sem o processo de licitação na compra de equipamentos e contratação de pessoal. No entanto, ficam obrigados a prestarem contas dos gastos aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
A justificativa da prorrogação, segundo os prefeitos, “leva em consideração a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação”.
A sessão foi conduzida pelo presidente da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB).
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