A Comissão Especial criada pelo Governo do Tocantins terá 60 dias para analisar todos os atos praticados pela gestão interina que comandou o Estado de 3 de setembro a 5 de dezembro. A determinação consta no Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira, 8.
O grupo é formado pelos titulares da Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Administração (Secad) e Secretaria do Planejamento (Seplan). A comissão revisarácontratos firmados ou cancelados, pagamentos realizados ou suspensos e checar se os atos administrativos cumpriram a legislação, normas de gestão e regras de responsabilidade fiscal.
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, a medida busca garantir uma transição ordenada e evitar prejuízos à prestação de serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Ao final do prazo, a equipe deverá apresentar um relatório com a avaliação dos atos e propor eventuais ajustes para assegurar regularidade administrativa e estabilidade institucional.
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