Em nota divulgada nesta segunda-feira, 18, a Comissão dos Aprovados do Concurso da Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc/TO), regido pelo Edital 01/2023, torna pública a indignação do grupo com as recorrentes frustrações sofridas nos últimos dois anos em que vem buscando a nomeação dos aprovados. De acordo com nota, as últimas tratativas entre os órgãos envolvidos foram realizadas sem a presença dos advogados ou membros da Comissão, o que fragiliza qualquer possível acordo e desconsidera as "verdadeiras" pautas defendidas pelos aprovados, como a redistribuição de vagas reais, a prorrogação do certame e a convocação de todos os aprovados.
A nota afirma que, embora tenha ocorrido uma 8ª chamada de aprovados, o número de convocados é irrisório diante do déficit de profissionais indicado em planilhas oficiais da própria Secretaria e Censo Escolar, às quais a Comissão tem acesso. "Essa prática camufla a real necessidade da rede estadual e inviabiliza a convocação de mais aprovados, frustrando expectativas e ferindo o princípio da moralidade administrativa", diz o documento.
De fora das negociações
A nota reitera que nenhum representante legal da Comissão foi convidado a participar das negociações, o que deixou de fora os aprovados do certame, que são os principais interessados. O documento expõe também que os aprovados, que haviam programado para o dia 12 de agosto uma vigília em frente ao Fórum da Comarca de Palmas para acompanhar a audiência de conciliação, foram surpreendidos com a mudança da data, pois nenhuma comunicação prévia foi feita.
A Comissão relata na nota que no dia 12 de agosto, o Secretário de Estado da Educação divulgou à imprensa que teria protocolado um “Acordo de Intenções” junto ao Ministério Público, mas que o documento não foi apresentado à Comissão e sequer menciona pontos essenciais, como o número de vagas destinadas à redistribuição. Conforme a nota, até a presente data não foi acolhido nos autos do processo o pedido de prorrogação do concurso feito pela Comissão no dia 25 de junho de 2025 às Secretarias de Estado da Administração (Secad), da Educação (Seduc), Governadoria e Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A Comissão expõe na nota que a situação foi agravada com o pedido do Governo do Estado para que o processo judicial seja suspenso até 30 de setembro, sob o argumento de buscar uma solução consensual, sem qualquer previsão concreta de chamamento dos aprovados.
A nota da comissão traz também esclarecimentos do advogado da Ação Popular, Thiago Moraes Duarte Silva. De acordo com o documento, o profissional afirma que "apesar de inúmeros requerimentos e manifestações, as tratativas vêm sendo conduzidas sem qualquer aviso prévio, sem comunicação formal e sem convite à participação do corpo jurídico". O acordo firmado entre o Ministério Público do Tocantins e a Secretaria de Educação vem sendo conduzido em reuniões fechadas, cujos termos não são amplamente divulgados, tampouco oportunizam a participação efetiva dos diretamente afetados. Essa conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública, como os princípios da Publicidade, Transparência, Moralidade e Eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.”
Ainda conforme o advogado: “Decisões que impactam diretamente a vida e os direitos de centenas de aprovados não podem ser tomadas à margem do debate público ou sem a devida participação de seus representantes legais. Negociações a portas fechadas, sem comunicação prévia e sem registro formal, não atendem ao padrão constitucional de gestão pública responsável.”
A Comissão concluiu a nota, informando que seguirá mobilizada, exigindo o respeito ao concurso público como instrumento legítimo de ingresso no serviço público.
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