O Comitê de Gestão divulgou no final da tarde desta segunda-feira, 5, nota oficial com a confirmação da redução dos salários do alto escalão do Governo, em 25% para governador, 20% para vice-governador, 10% para os secretários de Estado, além da extinção de 1.354 cargos de provimento em comissão do Grupo CPC e a extinção de 3.397 cargos em comissão do Grupo DAS.
Entenda o caso
O Governador Siqueira Campos anunciou, no último dia 17, a apresentação de um projeto de lei para reduzir o salário do Governador em 25%, do Vice-Governador em 20% e dos secretários de Estado em 10%.O PL encaminhado à Assembleia Legislativa também previa a redução de 10% nos subsídios de todos os membros do governo do Estado, como secretários extraordinários, secretários-executivos, presidentes de agências, superintendentes, presidentes de instituto e assessores especiais.
Desde o anuncio da necessidade da redução na folha, o Comitê de Gestão vem se reunindo para tomar as medidas necessárias para que o Estado se adeque a LRF.
O Estado ultrapassou 0,78% do limite de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) imposto pela LRF em gastos com pessoal e, consequentemente, teve de tomar medidas para reduzir a folha de pagamento.
Confira nota na íntegra abaixo.
Nota Oficial
Nestes últimos anos o Estado do Tocantins vem atravessando um momento especialmente crítico. Considerando-se apenas os anos de 2012 e 2013, a frustração de receita já ultrapassa a casa dos 380 milhões de reais, perda extremamente relevante para todo o Estado.
Contribuem, ainda, para o agravamento da situação:
• os repasses para os demais poderes que, de 2008 a 2012, representou um aumento médio de 92%;
• o aumento da despesa com pessoal, derivado principalmente da concessão de diversos benefícios sem considerar a capacidade de pagamento do Poder Executivo.
Assim, segundo levantamentos recentes, o Poder Executivo já ultrapassou o limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), correndo o risco de ser negativado junto ao CAUC, o que impedirá o repasse de verbas federais, afetando a vida de todos os tocantinenses, e, não apenas dos servidores públicos.
É de ressaltar, ainda, a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial do STF, no caso da ADI 4125, com a substituição de servidores contratados ou comissionados por concursados.
Tal situação faz com que o Poder Executivo adote providências austeras no sentido de atender o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a assegurar a continuidade dos investimentos imprescindíveis para o desenvolvimento do Tocantins.
Desta forma, são adotadas as seguintes medidas:
1. Adequação do valor da remuneração dos cargos dos agentes políticos, reduzindo os subsídios em (através de solicitação de iniciativa da Assembleia legislativa):
a) 25% do Governador;
b) 20% do Vice-governador;
c) 10% dos Secretários de Estado, Secretários Extraordinários, Secretários Executivos, Subsecretários, Presidente de Unidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional, Superintendentes e Assessores Especiais.
2. Extinção de 1.354 cargos de provimento em comissão do Grupo CPC a um custo mensal de R$ 5.849.100,00, criando-se, em contrapartida, 885 cargos do mesmo grupo, com remuneração 10% menor, a um custo mensal de R$ 3.622.320,00, uma redução de cerca de 38%, gerando economia mensal de R$ 2,2 milhões ao mês;
3. Extinção de 3.397 cargos em comissão do Grupo DAS, a um custo mensal de R$ 7.999.050,00, criando-se, em contrapartida, 2.600 cargos exclusivos de assessoramento direto, com remuneração 10% menor, a um custo mensal de R$ 4.982.900,00, uma economia de aproximadamente 37,7%, ou R$ 3 milhões ao mês;
Com a adoção das medidas acima mencionadas, ao lado do termino da vigência dos contratos temporários (ressaltando que a legislação estadual e a decisão do STF não permitem a renovação dos contratos), o Executivo passa a atender os limites legais da LRF, propiciando condições para a retomada de investimentos, a continuidade da nomeação de servidores aprovados em concurso público, a governabilidade e a merecida atenção que deve ser dispensada a todos os cidadãos tocantinenses.
Nos anos de 2011 e 2012, o Poder Executivo fez um esforço sem precedentes para colocar em dia suas obrigações com o Banco Mundial e outros instituições de crédito, bem assim com o PIS-PASEP, atrasados por mais de 3 anos com o objetivo de manter o conceito do Estado do Tocantins, e contratar financiamentos para as diversas obras que estamos construindo em todas as regiões do Estado, rodovias, pontes, hospitais e dezenas de prédios públicos, aquisição de máquinas, as mais diversas, e a conclusão dos projetos de irrigação São João, Manoel Alves, Sampaio, etc.
Obtivemos quase 400 milhões de dólares do BID para a implantação do PROJETO PRODOESTE nos municípios das margens do Rio Araguaia, principalmente Lagoa da Confusão, Pium, Formoso do Araguaia e outros.
A reforma das estruturas da Administração Pública é exigência fundamental e obrigatória, porque o poder Público do Estado do Tocantins não pode ficar desmoralizado e negativado no CAUC, nos bancos oficiais ou particulares, nacionais e internacionais. O Estado não pode sofrer tal vergonha ou prejuízo que certamente levaria à perda da autonomia e de condições morais, sem as quais não poderia continuar existindo.
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