As concessionárias de água e energia elétrica do Tocantins, a BRK Ambiental e Energisa, respectivamente, não poderão cobrar taxa de religação, em caso de corte de fornecimento. A lei que proíbe essa prática foi publicada pelo Poder Legislativo no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 20.
Além da proibição, após os consumidores informarem o pagamento da conta, as empresas terão o prazo máximo de seis horas para reestabelecer o fornecimento.
Para tanto, a comprovação do pagamento se dará pela apresentação de comprovante bancário, seja na sede física da empresa ou na residência do consumidor, ficando a critério do consumidor decidir a forma de comprovação.
A lei diz ainda que as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Energisa
Em nota, a Energisa disse que considera a Lei Estadual 3.478/19 inconstitucional, já que ela desrespeita a Constituição Federal em seus artigos 21 e 22 que expressam claramente que a competência para legislar sobre energia é privativa da União, cabendo a ANEEL regular e fiscalizar o setor. A distribuidora ressalta que está tramitando no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica. questionando Lei Estadual que tenta normatizar o serviço de energia.
O autor do projeto de lei, o deputado Jorge Frederico (MDB) comemorou o fato de poder proporcionar mais um direito ao cidadão. “Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que as empresas já prestam. Para nós, é uma realização em ver que com a lei já em vigor conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao consumidor Tocantinense”, argumenta.
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