O Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial (Cepir/TO) protocolou nesta quinta-feira, 25, junto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), um pedido de providências quanto à ausência de reserva de vagas para estudantes quilombolas no edital do Vestibular Unificado 2026/1 da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
De acordo com o presidente do Cepir/TO, Prof. Dr. Sergio Roberto, em 11 de setembro foi encaminhado um ofício à Unitins solicitando a retificação imediata do edital, de forma a garantir a inclusão da população quilombola no sistema de cotas da instituição. "Entretanto, até o momento, não houve manifestação da universidade sobre a demanda", observou.
Segundo o Cepir/TO, a omissão representa um prejuízo direto à população quilombola do Tocantins, que, assim como povos indígenas e demais grupos historicamente vulnerabilizados, possui respaldo jurídico para acesso às políticas afirmativas no ensino superior. “Há jurisprudência consolidada que assegura esse direito, e a exclusão fere o princípio da igualdade e da inclusão social”, destacou o presidente do Conselho.
Com o pedido de providências, o órgão busca que o Ministério Público adote as medidas necessárias para que a Unitins faça a devida retificação do edital, garantindo a efetiva participação dos quilombolas no processo seletivo 2026/1.
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