Foi aprovada pelo Conselho Estadual da Ordem dos Adovogados do Brasil - Seccional Tocantins a Resolução 05/2024, que trata sobre a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Tocantins. O documento foi aceito no último dia 18 e serve como parâmetro para a advocacia na fixação de honorários, coibindo valores excessivos ou degradantes que comprometam a dignidade da profissão.
Já em vigor, a tabela também é destinada a auxiliar o Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, quando a legislação assim o determinar ou possibilitar.
A Resolução determina que fica atribuído o valor de R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) à Unidade Referencial de Honorários (URH), que servirá de referência básica para os honorários advocatícios fixados na tabela anexa, a ser reajustado anualmente de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou, por outro índice que, a critério do Conselho Seccional, seja mais fiel ao aumento de custos da atividade.
O documento ainda estabelece o mês de março como data-base para correção dos valores da tabela anexa, a partir do novo valor fixado a título de Unidade Referencial de Honorários (URH) pelo Conselho Seccional.
Para a presidente em exercício da OAB-TO, Priscila Madruga, a OABTO segue firme no compromisso de continuar lutando pelos direitos e pela valorização de todos os profissionais do direito no Tocantins. "Com a aprovação da nova tabela de honorários advocatícios damos um passo importante para fortalecer e valorizar a advocacia no Tocantins. Essa atualização representa não apenas um ajuste necessário frente à realidade econômica atual, mas também o reconhecimento do trabalho indispensável que os advogados e advogadas realizam diariamente. A nova tabela garante remunerações mais justas e adequadas ao empenho da classe, promovendo o equilíbrio nas relações profissionais e assegurando a dignidade do exercício da advocacia em todas as regiões do estado, especialmente para aqueles que atuam nas áreas mais distantes da nossa Seccional”, disse.
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