Em evento realizado ontem, 17 de setembro, sob o tema “Palmas como Polo de Desenvolvimento”, a ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra contou com palestra ministrada por Geldes Ronan Passos, empresário e consultor de Licitações & Contratos.
O palestrante discorreu acerca de alguns aspectos da Lei 8.666/93, a Lei Geral das Licitações, que, na sua opinião, estariam sendo negligenciados na maioria das contratações, e implicando em desperdício de recursos públicos. Ele enfatiza os dispositivos legais que obrigam a administração a saldar pontualmente seus compromissos, lembrando que a inadimplência aumenta os riscos e infla os preços dos bens e serviços, além de afugentar licitantes, prejudicando a disputa. Falou sobre cláusulas editalícias e contratuais obrigatórias, destacando aquelas que conferem maior segurança à contratação, tanto para o contratante quanto para o contratado. Fez críticas a setores dos órgãos de controle que, impondo interpretações próprias acerca do Sistema de Registro de Preços, estão desfigurando esse importante instrumento, o que, no seu entendimento, terá impactos econômicos negativos nas contratações públicas.
Por fim, abordou aspectos do RDC, Regime Diferenciado de Contratações, que tendem a ser incorporados definitivamente às normas de Licitações & Contratos. O palestrante conclui afirmando que vê tais regras como bastante positivas, exceto a possibilidade de sigilo quanto aos preços estimados para a contratação. A seu ver, trata-se de medida ingênua, frente à “inteligência” do mercado, que irá afugentar empresas, pois segue uma lógica que pode ser tão absurda quanto à dos congelamentos de preços, verificados no passado.
Afirmando sentir-se honrado com a oportunidade, o palestrante concluiu agradecendo a todos os Adesguianos do Tocantins, representados pela delegada da ADESG-TO, Valquiria Rezende, conclamando-os a exercerem com dedicação o papel de pensadores e transformadores da administração pública.
(Assessoria)
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