O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou ontem, 31, um inquérito para apurar um contrato com valor anual de R$ 25.498.713,60, firmado entre o Governo do Estado e a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante, para o fornecimento de alimentação às unidades do sistema prisional do Estado.
Segundo o MPE, um dos pontos a ser investigado é a suposta insuficiência de qualificação técnica, econômica e financeira da empresa em questão para cumprir o contrato, já que esta se caracterizaria como empresa de pequeno porte, com sede na cidade de Santa Tereza do Tocantins, e capital social de apenas R$ 600 mil.
“Há a necessidade de se apurar a qualificação técnica e econômico-financeira da empresa. Caso seja comprovada a irregularidade, estaria violado o artigo 37 da Constituição Federal e comprometida a qualidade do serviço, fato que é relevante, ainda mais por se cuidar de prestação de serviços sensíveis, decorrentes de contratações que envolvam a execução de objeto de grande relevância e que acarretem despesas de grande vulto, como é o caso do fornecimento de refeições para as unidades prisionais do Estado do Tocantins”, afirma o MPE. Outro ponto a ser investigado é a economicidade do contrato.
A apuração dos fatos ficará a cargo do promotor de Justiça Edson Azambuja, que possui atuação na área de defesa do patrimônio público. A 9ª Promotoria de Justiça da Capital requisitará à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça a cópia integral do processo de contratação da empresa, e à Junta Comercial do Estado os atos referentes à constituição e ao quadro societário da empresa. Também será solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realize auditoria ou inspeção para apurar a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação.
(Com informações da Ascom MPE)
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