A Associação Tocantinense de Municípios – ATM e a Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins – CGJ/TO firmaram Termo de Cooperação Técnica – TCT para que a entidade municipalista passe a ter acesso aos relatórios de arrecadação de emolumentos pelos cartórios extrajudiciais do estado do Tocantins – expedidos pelo órgão corregedor. O TCT n° 04/2015 foi divulgado conforme extrato publicado no Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira, 02.
A ATM quer ter acesso à arrecadação dos cartórios para repassar aos Municípios tocantinenses as receitas desses estabelecimentos e, com isso, subsidiar as gestões municipais no processo de cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3089, ao entender que as atividades cartorárias não são imunes à tributação e, com isso, passiveis de recolhimento do ISS.
Somente no primeiro semestre de 2015, as 295 serventias extrajudiciais instaladas no Tocantins arrecadaram juntas R$ 43.295.663,43. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, presentes no canal Justiça Aberta.
Conquista
O presidente da ATM e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, fez gestão junto ao órgão corregedor para firmar a parceria. “Iniciamos uma aproximação com a corregedoria por meio do diálogo e apresentamos o interesse dos Municípios pela cobrança do ISS sobre as atividades cartorárias. O órgão da justiça foi sensível a nossa causa ao reconhecer a necessidade de cobrança do tributo e propôs TCT para auxiliar esse processo”, frisou Emídio, que espera com a ação levar mais recursos aos cofres municipais. “Essa cooperação é uma conquista municipalista”, destacou.
Segundo o presidente da ATM, boa parte dos cartórios instalados no Tocantins não recolhe o ISS, situação que gera descontentamento na maioria dos prefeitos tocantinenses.
Informação Pública
Segundo o Juiz Auxiliar da CGJ/TO, Adriano Gomes de Melo Oliveira, o órgão corregedor está à disposição para cumprir a obrigação legal em repassar informações públicas. “A Arrecadação dos serviços extrajudiciais é uma informação pública, sendo divulgada pelo CNJ. Justamente em razão disso é que a corregedoria, legalmente, teve como repassar esses dados à ATM, e com isso facilitar o acesso aos relatórios”, disse.
O TCT terá vigência de dois anos, contada a partir da data de assinatura, ocorrida em 17 de junho deste ano.
GISE
O termo permitirá a ATM o acesso, via internet, ao módulo de emissão de relatórios de arrecadação de emolumentos pelos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Tocantins, por meio do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais – GISE. A CGJ/TO cadastrará no sistema dois usuários indicados pela ATM, bem como capacitá-los para o manuseio da ferramenta. Já a ATM disponibilizará meios técnicos e profissionais para a operacionalização do sistema, ao observar os padrões de segurança e confiabilidade.
Ao ter acesso ao GISE os usuários representantes da ATM poderão buscar informações precisas de arrecadações de cartórios referentes a uma determinada Comarca, Distrito, Município, bem como a indicação do período desejado.
Levantamento
Segundo o presidente da ATM, a entidade municipalista indicará à CGJ/TO os servidores do quadro da Associação que serão incumbidos de acessar o sistema e repassar os relatórios aos Municípios tocantinenses. Além disso, realizará um levantamento do código tributário municipal das cidades para identificar quais gestões já cobram o imposto, quais possuem leis aprovadas para a devida cobrança e quais ainda não elaboraram a lei para efetivar a cobrança.
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