O Projeto de Lei nº 60, de autoria do Governo do Estado, que fixa a data-base dos servidores da Defensoria Pública foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa (AL), realizada na noite desta terça-feira, 5. A matéria também promove a revisão geral anual nas bases remuneratórias do quadro de servidores auxiliares do órgão. Com a aprovação, os funcionários terão um reajuste salarial de 7% já previsto para o ano de 2014. As revisões foram realizadas com base no índice Nacional de Defesa do Consumidor (INPC).
O relator do projeto, deputado estadual Osires Damaso (DEM), afirmou que agora o recebimento da data-base pode ocorrer já no próximo pagamento dos servidores. “Agora vamos encaminhar a matéria para o Executivo sancionar. Não houve modificação nenhuma da proposta enviada pelo governo, pois os funcionários da Defensoria queriam que fosse votada a data-base de 2011-2012, como ocorreu aqui na AL”, completou.
O deputado estadual Sargento Aragão (Pros) disse que a aprovação do projeto apenas regulariza algo que é de direito dos servidores do órgão público estadual. “É de grande importância, afinal eles conseguiram algo que outros já adquiriram no passado. Era uma obrigação do governo e ainda é (obrigação) fazer o realinhamento salarial”, frisou.
O líder da base do governo na AL, deputado Carlão da Saneatins (PSDB), também destacou a importância da aprovação da matéria, e reforçou que o recebimento dos proventos pelos servidores da Defensoria pode ocorrer já na próxima folha. “De acordo com o que foi negociado, eles terão uma reposição anual do período de 2011/2012 e o Estado se comprometeu que em 2014 vai reaver essa lacuna de 2013/2014. A partir de hoje já é lei e deve entrar na primeira folha de pagamento”, completou.
Servidores
Diversos servidores da Defensoria Pública acompanharam, desde a manhã até o início da noite desta terça-feira, 5, o desenrolar da discussão da matéria. Eles, que estavam vestidos com camisas pretas em forma de protesto, chegaram a pressionar alguns parlamentares para que a votação ocorresse no mesmo dia. Após uma audiência pública que tratava de questões referentes a perda de dinheiro do Igeprev, os funcionários beneficiados puderam comemorar a aprovação unânime de sua data-base.
Um dos servidores que estava vestido com uma das camisas pretas chegou a falar rapidamente com T1 Notícias sobre a espera para adquirir esse direito. “Ficamos aqui quase o dia todo, mas saímos com essa conquista”, declarou o homem, que saiu sem se identificar.
Outros órgãos
Os servidores do quadro auxiliar da Defensoria Pública do Estado aguardavam desde o primeiro semestre do ano a aprovação de Projeto de Lei. Para mostrar suas insatisfações com a demora do Governo em conceder os seus direitos atrasados, referentes a 2011 e 2012, os servidores chegaram a protestar pacificamente trabalhando de preto em junho deste ano. Os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já adquiriram as revisões salariais para seus servidores.
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