A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) veio a público, nesta quinta-feira, 19, manifestar contrariedade ao projeto de lei do Executivo que cria a Advocacia Dativa no Tocantins (ADT). O projeto conta com o apoio da OAB-TO e abriu um contencioso entre os defensores e a entidade representativa dos advogados no Estado. Para o defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, são inviáveis os esforços e iniciativas a fim de que haja a instituição desse formato de assistência jurídica ao pobre. Tal entendimento da DPE-TO baseia-se na Constituição Federal e é constantemente reforçado por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a inconstitucionalidade de se nomear advogado dativo para realizar audiência em vara já atendida pela Defensoria Pública.
Para ele, a instituição da ADT é uma tentativa de violar a Constituição Federal, ao defender a importância da Defensoria Pública. “Advogado dativo onde existe Defensoria Pública é uma discussão que vai muito além do interesse de uma categoria. Além de inconstitucional, a subversão do modelo constitucional de Defensoria por dativo pode gerar prejuízo à defesa do assistido e onerar ainda mais o erário público”, discorre Fábio Monteiro.
Na avaliação da OAB-TO, o projeto amplia o acesso à Justiça e “garante a preservação de um princípio fundamental da sociedade, que é o direito à assistência jurídica gratuita efetiva do para a população carente”, disse o presidente da entidade, Gedeon Pitaluga, quando da reunião com deputados, no mês de novembro.
A OAB defende a Advocacia Dativa e a assistência judiciária gratuita, em locais não assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Entende que o projeto pode garantir o acesso à assistência jurídica gratuita custeando um advogado para prestar o atendimento à pessoa que comprove indisponibilidade de recursos financeiros “nos termos da lei”. Segundo a Ordem, como pagamento, o governo fixará um valor convertido em Unidade de Honorários Dativos (UHD) e custeará a atuação jurídica no caso.
Debate na AL
O projeto foi apresentado pela OAB a representante do Legislativo deputados estaduais, na segunda-feira, 16. “A Advocacia Dativa é um grande avanço para a sociedade, pois amplia e aperfeiçoa o acesso à Justiça para pessoas carentes no Tocantins, sobretudo no interior, que necessitam de auxílio jurídico. Esse tipo de benefício já existe em outros estados e foi notado um grande avanço. É papel da OAB/TO garantir que cada cidadão tocantinense tenha preservado seu direito fundamental de acesso à Justiça gratuita com dignidade e respeito”, defendeu o Gedeon Pitaluga, por ocasião da reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, e mais os deputados e presidentes de Comissões internas da Casa Olyntho Neto, Nilton Franco, Elenil da Penha e Ricardo Ayres.
Andrade se comprometeu em colocar o projeto em discussão abrir o debate na Assembleia sobre o Projeto de Lei que cria a Advocacia Dativa no Estado, colocando-o em pauta para análise dos parlamentares. Na reunião, participaram também os deputados e presidentes de Comissões internas da Assembleia Olyntho Neto, Nilton Franco, Elenil da Penha e Ricardo Ayres.
Para defensor-geral da DPE, que completa 15 anos de atuação no Tocantins, a instituição foi criada dentro do modelo constitucional, e “reforça o seu compromisso em defender quem mais precisa e também defender a Instituição a fim de garantir a todos e a todas o atendimento jurídico integral e gratuito, em todas as comarcas do Tocantins”.
De janeiro Fábio Monteiro, até outubro deste ano foram 154 mil atendimentos em todas as comarcas, além de 475,4 mil atividades diversas. As três comarcas com maior número de atividades foram Palmas (129 mil), Araguaína (75,4 mil) e Gurupi (68,4 mil).
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