A Defensoria Pública do Estado do Tocantins ingressará com duas ações nesta terça-feira, 16, a fim de garantir aos assistidos, que o PlanSaúde retome os atendimentos aos usuários, bancado com descontos compulsórios no pagamento dos servidores públicos.
A informação foi dada ao T1 Notícias pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, que ainda aguardava, na manhã desta terça, a resposta ao ofício encaminhado na última quinta-feira, 11, à Secad, questionando quais os valores em atraso nos últimos seis meses, o que foi descontado do servidor e não repassado ao Plano e a destinação dos recursos do FunSaúde, criado por lei para garantir o funcionamento do Plano, que está suspenso, gerando diversos transtornos a usuários incluindo o risco de morte em casos extremos, quando procedimentos não são tomados na hora certa.
O secretário de Administração, Geferson Barros, gestor do PlanSaúde, pode ser responsabilizado criminalmente pela falta do cumprimento de suas obrigações na gestão dos recursos do plano. Falando ao T1 Notícias por telefone, Barros garantiu que responderá o ofício da Defensoria nesta terça - o prazo dado era de 48 horas, já esgotadas - e que convidou a presidente do Sindessto, Maria Lúcia para uma reunião onde será definido o cronograma de novos pagamentos da dívida de R$ 45 milhões.
Pacientes aguardando
“Agora mesmo acaba de sair da minha sala um paciente com câncer, situação triste, difícil. Semana passada uma outra paciente, jovem até, de 37 anos, tinha que ter sido submetida a uma cirurgia e não foi. Aí a coisa complica, num caso extremo desses, se ocorre metástase, fica muito mais difícil. São coisas que não podem esperar. Eu estou preocupado é com esse povo, com nossos assistidos. Precisamos garantir que o Plano volte a atender”, explicou o defensor Arthur Pádua.
No caso do desconto em folha da parcela devida pelo servidor, que vem ocorrendo, sem que o governo do Estado repasse estes recursos ao PlanSaúde para quitação dos compromissos, há um crime claro, na opinião do defensor, que é de apropriação indébita. "Por analogia se considerarmos a egislação específica para crimes previndenciários”, explicou.
A ação cabível neste caso não é atribuição da Defensoria Pública, mas do Ministério Público Estadual. “Não é papel institucional nosso ação de improbidade, nosso viés é a obrigação de fazer. Sobre isto há uma discussão no STJ, mas enquanto o Supremo não se posicionar eu entendo que não nos cabe e não ingressarei. Há outra improbidade clara aí, que é o fato do Estado ter “secado” os recursos do FunSaíude que foi criado em lei para garantir o direito dos servidores. O fundo tem vida própria, tem gestão própria, e o que o governo fez? Usou os recursos e agora não tem como garantir o funcionamento do plano. Jogou tudo na conta da Fazenda. Isto aí é claramente improbidade, mas não somos nós que devemos acionar”, explica.
Cautelar e representação criminal
A Cautelar a ser proposta pela Defensoria Pública nesta terça-feira virá no sentido de garantir o pagamento necessário para que os profissionais e rede credenciada retomem o serviço. “O servidor paga sua co-participação e não tem a prestação do serviço. Na verdade o que está havendo é um confisco unilateral, sem a contra prestação do serviço prometido. Queremos o bloqueio dos recursos na conta do Estado para garantir o pagamento e a retomada do atendimento”, adianta o defensor.
Segundo Arthur Pádua “essa novela” de dizer que vai pagar e não paga começou em dezembro, quando ele se preparava para acionar o Estado, mas foi informado pelo secretário de Administração e gestor do PlanSaúde, Geferson Barros de que um acordo havia sido feito e não haveria paralisação no atendimento. “Vamos tomar providências concretas, para que o Estado cumpra com suas obrigações e para que o gestor responda pelos seus atos”, finalizou Pádua.
(Atualizada às 15h33)
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