A Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou nesta quarta-feira, 21, uma ação judicial em desfavor do Estado e da Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins (Unimed).
A ação pede a execução coletiva de obrigação de fazer quanto ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que envolve o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Plansaúde) firmado neste ano, no qual o Estado e a operadora do plano (Unimed) estariam inadimplentes.
Na ação o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques pede que o Estado seja obrigado a executar o TAC para que o plano de saúde funcione, sobretudo pela ameaça de superlotação dos hospitais públicos do Estado, também que o Governo fiscalize o cumprimento do contrato com a Unimed e que interrompa o pagamento da taxa de administração até que esta esteja adimplente. O defensor pede ainda que o Governo seja obrigado a regularizar a data de pagamento de todas as faturas hospitalares que se encontram em mora e impor à Unimed, que promova o pagamento de todos os prestadores de serviços atinentes ao Plansaúde.
O defensor retrata que a tentativa de exercer o TAC, mesmo sob pena de multa diária de R$20 mil, com o Estado e a Unimed foi frustrada e que os usuários do Plansaúde são subordinados a situações calamitosas e constrangedoras. "Em outras palavras, paga-se por um serviço que não está sendo disponibilizado e quando precisa valer-se dos seus benefícios, ainda passa pelo dissabor de não contar com ele a sua inteira disposição, sendo duplamente penalizados", argumentou Arthur Pádua.
Segundo o defensor, o plano é mais que o necessário para custeio do Plansaúde. Consta no termo que as previsões contidas nas leis orçamentárias do Estado para custeio e manutenção do Plansaúde, apontam a existência de uma receita de R$ 127.559.160, fato que comprova que foi disciplinado orçamento advindo de fonte própria do Estado em valor muito além do necessário para o custeio do Plansaúde, observando ainda que nesse valor não se computa a arrecadação advinda dos descontos dos servidores.
Diz a ação que embora isso, “o gestor do Plansaúde, Lúcio Mascarenhas Martins, declarou que o custo do Plansaúde mensal gira em torno de no máximo 18 milhões e que a arrecadação descontada dos servidores fica em torno de 13,5 a 14 milhões, o que denota que o custo/mês para o Estado se daria em torno de 4 milhões e este valor multiplicado por 12 meses somaria o montante de 48 milhões, valor totalmente incompatível com o que encontra-se previsto na Lei Orçamentária Anual”, afirma o defensor no documento.
Dívida de R$ 11 milhões
Segundo a assessoria de comunicação da Defensoria, a Secad informou por meio de ofício encaminhado no último dia 2 de agosto que o Governo do Estado tinha uma dívida de cerca de R$ 11 milhões com o Plansaúde. A dívida é referente as faturas vencidas em 25 de abril e 25 de maio deste ano alusivas ao pagamento a pessoas jurídicas. Conforme informou a Secad no ofício, o pagamento desses débitos iria começar no dia 5 de agosto. Além dessas faturas vencidas e em aberto, há ainda os valores referentes às faturas de junho e julho, que também já venceram, e do mês de agosto, que vence no próximo domingo, 25. Contudo até o momento a Secad não informou qual o valor dessas outras faturas vencidas.
(Atualizada às 15h10)
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