O Defensor Público, Arthur Luiz Pádua Marques protocolou na tarde desta terça-feira, 23, uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da gestão do PlanSaúde, a Secretaria da Administração (Secad) e da Unimed Centro Oeste e Tocantins. O defensor pediu a comprovação de valores gastos e pendentes nos períodos de agosto a dezembro de 2015 à Unimed, com a aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OMPES) e o retorno imediato aos atendimentos a usuários do plano.
Pádua explicou em coletiva à imprensa, que o Ministério Público (MP) está investigando possíveis irregularidades ou fraudes na aquisição dessas OMPES e que ele também fez uma representação por Improbidade Administrativa contra o Estado, por causa dos valores debitados da conta dos servidores, usuários do PlanSaúde que não foram repassados aos fornecedores.
“Nós fizemos uma Representação Criminal para o Ministério Público e uma Representação por Improbidade Administrativa na mesma peça, juntando provas de sobrepreço, isso pode configurar até crime de peculato, crime de apropriação indébita”, declarou o defensor.
Na ação, o defensor pediu o bloqueio das verbas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para a regularização dos repasses ao Fundo da Saúde (Funsaúde) para que a Unimed e todos os prestadores de serviço ao PlanSaúde retomem e regularizem imediatamente os atendimentos.
Na ACP consta que “o deferimento da regularização dos repasses ao FUNSAUDE com o bloqueio dos recursos, trará segurança jurídica aos prestadores no sentido de que receberão os valores em atraso, não havendo mais justificativa para a paralisação”.
R$ 342 mi para o PlanSaúde em 2016
Segundo Arthur Pádua a previsão proposta pelo governo na Lei Orçamentária Anual (LOA para gastos com o PlanSaúde é de R$ 348.693.474,00, quase R$ 100 milhões a mais do que no ano passado. “Há indícios muito fortes de fraudes nesse sentido”, afirmou Pádua.
Foi determinado ainda o prazo de 48 horas para que o Estado apresente os valores arrecadados mensalmente pelo fundo de forma detalhada e especificadamente, as contribuições e comparticipações pagas pelos usuários e a contrapartida Estadual, bem como outros incentivos, no período de agosto a janeiro de 2016.
O defensor questionou o porque do aumento significativo dos gastos que segundo o governo está tendo com o plano, se a quantidade de usuários não teve aumento proporcional ao valor.
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