A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (Nadep), apresentou Recomendação à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) para que seja regularizado o direito de visitas nos dias estabelecidos aos reeducandos do Pavilhão A e celas especiais recolhidos na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.
A Seciju anunciou que as visitas foram suspensas por 30 dias. Parentes de presos que foram até o local no último sábado, 2, ficaram revoltados, pois afirmam que não foram avisados da suspensão. De acordo com a coordenadora do Nadep, defensora pública Napociani Póvoa, o ipedimento das visitas é irregular, pois incide em aplicação de sanção de natureza coletiva. “A Lei de Execução Penal (LEP) constitui como direito do detento à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados e rege que são vedadas as sanções coletivas”, declara.
A Recomendação foi protocolada nesta segunda-feira, 5, e estipula o prazo de cinco dias para que sejam apresentadas informações sobre o atendimento ou não da solicitação feita pela Defensoria.
Atendimento
Além das visitas, os presos do Pavilhão A da Casa de Prisão Provisória de Palmas também estão com dificuldades para acesso ao atendimento da Defensoria Pública, desde meados do mês de outubro, pois há diversos entraves e impedimentos por parte da direção da unidade prisional quanto à atuação de defensores públicos na CPP de Palmas.
Diante disso, o Nadep oficiou a Seciju, na última quinta-feira, 1º, com pedido de providências. Conforme o Ofício, os fatos que ensejam tais dificuldades não são pontuais e vem ocorrendo há várias gestões da CPP Palmas. “Os defensores públicos não estão conseguindo exercer suas atribuições no estabelecimento prisional, causando, em consequência, violação a direito individual do cidadão”, consta o documento.
Ainda de acordo com informações do Nadep, há dificuldades no atendimento regular e individual aos presos em razão da superlotação da CPP de Palmas, bem como da insuficiência de servidores para que sejam realizados os devidos encaminhamentos ao atendimento jurídico, resguardadas as normas internas de segurança. Contudo, para os defensores públicos, tais deficiências do sistema não podem ser argumento para criar entrave na atuação em defesa dos detentos, o que vem acontecendo com frequência, infringindo em violação ao direito constitucionalmente garantido e o acesso destes à Justiça.
A direção da Casa de Prisão Provisória de Palmas mudou, na semana passada. Os defensores públicos já estiveram em contato com a nova direção da unidade no intuito de solicitar a regularização. Neste contato com os defensores públicos, a nova direção já sinalizou que se empenhará para resolução do problema.
Informação
Conforme os defensores públicos que atuam na Execução Penal, o problema acontece há muito tempo na unidade, porém, nos últimos dias tem se agravado, não só quanto à limitação de atendimento como até no acesso à informação. O caso mais recente ocorreu no último dia 24, quando o defensor público Fabrício Brito e a defensora pública Napociani Póvoa estiveram na CPP de Palmas para tentar, mais uma vez, realizar atendimento, e foram impedidos até mesmo de ler o livro de registro de atendimento.
Porém, a Lei Complementar 55/09 dispõe em seu artigo 53, inciso IX, que é prerrogativa do defensor público “requisitar de autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. Desta forma, por meio do Ofício encaminhado à Seciju, o Nadep solicita providências “(...) a fim de solucionar as questões trazidas neste expediente, a fim de garantir ao preso seu direito de assistência jurídica e integral, bem como às prerrogativas dos defensores públicos”.
Conforme os defensores públicos que atuam na CPP Palmas, os problemas têm se agravado desde meados do mês de outubro, quando aconteceu a última morte de preso no Pavilhão A. Desde então, não foi possível realizar vistoria ou atendimento nesta ala do estabelecimento prisional.
Agressões
Alguns familiares de detentos do Pavilhão A da CPP Palmas procuraram, recentemente, a Defensoria Pública para relatar casos de agressões físicas. A Defensoria Pública é um órgão de Execução Penal e, apesar da dificuldade de atendimento na unidade prisional, a equipe defensores da instituição está em contato com a Secretaria de Cidadania e Justiça e demais órgãos competentes para tentar sanar tais problemas e regularizar o atendimento.
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