Foram protocoladas na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de
Palmas, as ações da Defensoria Pública do Tocantins para a Execução por
Quantia Certa de Multa Prevista em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, do
PlanSaúde, assinado em 1º de Abril de 2013 em face do Estado do Tocantins e da
Unimed Federação Interfederativa das Cooperações Médicas do Centro Oeste e
Tocantins. Em valores atualizados até 30 de setembro, cada um deve pagar R$
1.801.500,00 (Um milhão oitocentos e um mil e quinhentos reais), equivalentes
ao total de dias que o Termo foi descumprido. O valor pode ser acrescido caso
haja a persistência no descumprimento de parte do TAC.
O Termo de Ajustamento estabeleceu cláusulas com o objetivo de resolver
problemas referentes ao PlanSaúde. Havia atrasos nos repasses dos pagamentos
aos prestadores de serviços (profissionais de saúde, hospitais, clínicas,
entre outros), suspensão nos atendimentos aos beneficiários do plano de saúde,
reclamações de sindicatos de servidores públicos, dos profissionais e
estabelecimentos. A Defensoria Pública reuniu todos em torno de um compromisso
de ajustamento de conduta, estabelecendo ao Estado do Tocantins e a UNIMED
Centro Oeste Tocantins um prazo de 120 dias para cumprimento das obrigações,
sendo que o prazo findou, mas nem tudo foi solucionado.
Assim, para garantir os direitos dos servidores que mensalmente tem descontado
nos salários os valores relativos ao pagamento do plano de saúde, o Núcleo de
Ações Coletivas – NAC, ajuizou uma Execução Coletiva de Obrigação de Fazer
contra o Estado solicitando o cumprimento integral do TAC, o que foi acatado
pela justiça e estipulado o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, onde
o prazo termina nesta quarta-feira, 2.
A Defensoria Pública solicita que a Ação de Execução por Quantia Certa (onde
se executa a penalidade imposta no TAC – a multa) seja autuada e processada
por dependência ao processo de execução das obrigações assumidas no TAC. Pede
ainda que o valor da multa seja destinado ao FUNSAÚDE (Fundo de Manutenção do
PlanSaúde) de modo a beneficiar os usuários do plano, servidores e seus
dependentes, lesados pela inoperância Estatal e da Unimed - federação
responsável em gerir o plano e cumprir os compromissos assumidos.
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