A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) emitiu uma Recomendação ao Governo do Estado para que efetue o pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro de 2014 em parcela única até às 23h59 desta quinta-feira, 8, quinto dia útil do mês de janeiro de 2015.
Na Recomendação, a DPE pede que o governo se abstenha de fracionar o pagamento em quatro parcelas, conforme foi anunciado "sob o pretexto de esgotamento orçamentário e indisponibilidades financeiras". A Recomendação é assinada pelo defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas.
A DPE argumenta que o parcelamento em quatro vezes dos salários dos servidores é inconstitucional e fere os princípios da dignidade humana. O órgão exemplificou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de caso semelhante ao do Tocantins, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela impossibilidade de pagamento de remuneração para servidores de forma fracionada.
A DPE ainda alertou que com a atitude do governo, existe a possibilidade de que a "qualquer momento a prestação de serviços públicos essenciais seja suspensa em razão de paralisação dos servidores".
O Portal T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Estado do Tocantins para falar sobre o assunto e aguarda retorno.
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