O conflito jurídico envolvendo a comunidade quilombola Barra da Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins, registrou novos desdobramentos nesta segunda-feira, 2 de março. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) ingressou no processo para contestar uma decisão liminar, enquanto a defesa da estudante Gabrielle Dyovana defende, em nota à imprensa, a legitimidade do seu reconhecimento étnico para fins educacionais.
A Conaq protocolou um pedido para atuar como amicus curiae (amiga da corte), sustentando que a decisão judicial que obriga a emissão de uma declaração de pertencimento fere a Convenção 169 da OIT e o Decreto 4.887/2003. Para a entidade, o Judiciário não deve interferir na soberania das assembleias comunitárias. A comunidade denuncia que houve pressão para a assinatura do documento e que a estudante não possui os vínculos territoriais e culturais exigidos pelos critérios internos. Diante da natureza dos direitos envolvidos, a Conaq solicita que o processo seja remetido à Justiça Federal.
Ancestralidade e direito à educação
Em nota de esclarecimento, os advogados de Gabrielle Dyovana classificam as manifestações da Conaq como distorcidas. A defesa afirma que a jovem é descendente direta de quilombolas e que a associação está descumprindo o próprio estatuto ao negar a declaração, o que caracterizaria uma barreira injustificada ao acesso à universidade.
Sobre a presença da Polícia Militar no momento da notificação, a defesa nega qualquer tipo de coerção contra as lideranças. Os advogados Marques Elex Silva Carvalho e Domingos Rodrigues da Silva esclarecem que a força policial foi acionada estritamente para garantir a integridade física da família da estudante, que relatou ter sofrido ameaças e intimidações. Confira aqui a nota na íntegra.
Entenda o caso
No dia 20 de fevereiro, a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) e a CONAQ tornaram público o episódio envolvendo a comunidade Barra de Aroeira, por meio de nota de repúdio com ampla repercussão na imprensa local.
A associação foi notificada sobre decisão liminar expedida em 18 de fevereiro, determinando que, no prazo de 48 horas, emitisse declaração de pertencimento étnico a uma estudante que alega identidade quilombola para ingresso por cotas no curso de Direito.
A Assembleia da comunidade deliberou pelo não reconhecimento da estudante como integrante da coletividade, por ausência de vínculo territorial, histórico, cultural e associativo, além de o pedido não atender aos critérios previstos no estatuto da associação.
Segundo relato da comunidade, comprovado por registros fotográficos e audiovisuais, a notificação foi realizada pelo advogado pai da estudante com acompanhamento da Polícia Militar. As lideranças teriam sido constrangidas em seus ambientes profissionais e em espaços públicos, sendo pressionadas a assinar a declaração. A utilização da força policial não constava na decisão judicial.
Com apoio jurídico da COEQTO, foi protocolado pedido de reconsideração da decisão, além de solicitação de apuração sobre eventual uso indevido da força policial. Também foram encaminhados ofícios à Secretaria de Estado da Igualdade Racial e à Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins para acompanhamento para acompanhar o caso e apurar possível coerção contra as lideranças quilombolas.
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