Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), após articulação da Presidência da Casa junto ao Governo do Estado para superar impasses jurídicos que impediam o avanço da matéria.
Propostas semelhantes haviam sido vetadas anteriormente por vício de iniciativa. Para destravar a pauta, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), dialogou com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que encaminhou novo texto ao Legislativo, assegurando a constitucionalidade da proposta.
Segundo Amélio Cayres, a criação das regiões metropolitanas é estratégica para que os municípios tocantinenses possam acessar recursos federais destinados às bancadas da Câmara e do Senado. De acordo com ele, a legislação federal condiciona a liberação de determinadas verbas à integração formal dos municípios por meio de regiões metropolitanas.
A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles, em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). O texto estabelece mecanismos de governança interfederativa e gestão compartilhada, além de definir diretrizes para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento.
Elaborada com base em estudos técnicos conduzidos pelo Executivo, a proposta está alinhada ao modelo territorial adotado no Plano Plurianual 2024-2027, que organiza o Estado nas macrorregiões norte, central e sul. O projeto também revoga leis complementares anteriores sobre o tema, com o objetivo de promover racionalização normativa e maior segurança jurídica.
No aspecto financeiro, a legislação prevê diretrizes gerais para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento, com receitas compatíveis à execução de políticas públicas integradas, incluindo recursos provenientes de transferências e aportes públicos. Os detalhes operacionais poderão ser regulamentados posteriormente por ato do chefe do Executivo.
Regiões instituídas
A Região Metropolitana de Palmas (RMP), com sede na Capital, reúne municípios das regiões do Vale do Araguaia, região central e Jalapão, incluindo Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros e Ponte Alta do Tocantins, entre outros.
A Região Metropolitana de Araguaína (RMA), sediada em Araguaína, abrange municípios do Bico do Papagaio, norte e meio norte do Estado, como Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá e Babaçulândia.
Já a Região Metropolitana de Gurupi (RMG), com sede em Gurupi, integra municípios das regiões sul e sudeste, incluindo Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias e Natividade, entre outros.
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