Os deputados estaduais em sessão extraordinária, que se estendeu ao longo da tarde desta terça-feira, 2, além de revogaram o benefício do auxílio-moradia, aprovaram reajuste das remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Justiça e alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo, confirmando a criação da Agência de Máquinas e Transportes do Tocantins (Agetrans) e nova regulamentação do Controle Interno.
Para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça foi autorizado reajuste de 6,1978%, correspondente à data-base da categoria, 1º de maio. Conforme o projeto enviado pelo TJ, a correção salarial será custeada, por intermédio de um crédito suplementar para o Tribunal de R$ 8 milhões, concedido pelo Executivo estadual.
Entre as propostas aprovadas pelos deputados há duas matérias que convertem as Medidas Provisórias nº 2 e 4, de 2013, em projetos de lei. Por meio deles, foram confirmadas a criação da Agência de Máquinas e Transportes do Tocantins (Agetrans) e nova regulamentação do Controle Interno do Poder Executivo.
Segundo o governo, a agência tem a finalidade de desenvolver as atividades de asfaltamento, manutenção e recuperação de rodovias, além de projetos de aquavias, portos e aeroportos. Anteriormente, essas atribuições estavam concentradas na Secretaria de Infraestrutura desde a extinção do antigo Dertins.
Já o Controle Interno do Executivo visa, de acordo com o texto, verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo, do orçamento do Estado e dos recursos transferidos para as entidades conveniadas. Também cabe ao órgão controlar as operações de crédito do Executivo e suas garantias.
A alteração na lei que trata do Conselho Estadual de Saúde é o teor de outra matéria autorizada pelos parlamentares. Entre as modificações do texto consta a inclusão de um representante do Legislativo na entidade.
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