O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) será votado na próxima terça-feira, 3 de dezembro, às 16 horas, durante reunião da Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização. Segundo o relator da matéria, deputado Nilton Franco (MDB), foram apresentadas 47 emendas, das quais 10 foram rejeitadas. A previsão de receita orçamentária para o próximo ano não sofreu nenhuma alteração, permanecendo o valor original de R$ 10,8 bilhões, contra os R$ 10,2 bilhões de 2019, um incremento de R$ 600 milhões.
“Esperamos que a LDO seja votada na quarta-feira da semana que vem, dia 4”, especula o relator.
O projeto apresenta as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração, a execução e a avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições para transferências de recursos; as disposições relativas à dívida pública estadual e das operações de crédito.
Apresenta ainda disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento; às disposições sobre alterações na legislação tributária estadual.
Seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto da LDO encontra-se composto pelos seguintes anexos: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
Divisão do bolo
As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 - recursos ordinários do Tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019, acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as receitas e despesas orçamento de 2020.
As emendas parlamentares individuais, no valor total de 1% da Receita Corrente Líquida, destinarão no mínimo 40% dos recursos para ações de Saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.
No projeto também se encontram estabelecidas diretrizes que nortearão a administração pública estadual para o exercício de 2020, de acordo com os eixos segurança e direitos humanos; desenvolvimento regional, urbano e industrial; desenvolvimento agropecuário e meio ambiente; gestão pública; saúde, educação e cultura.
LOA e PPA serão entregues dentro do prazo, diz Seplan
O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 e a Lei Orçamentária Anual (LOA-2020) estão em fase de revisão final, segundo informou nesta quinta-feira,28, a assessoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os dois projetos serão protocolados na Assembleia Legislativa dentro do prazo estabelecido. A data-limite de entrega do PPA e da LOA é 30 deste mês, mas como cai num sábado serão entregues na próxima segunda-feira, 2 de dezembro.
O PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, realizou 10 consultas públicas para definir, junto com a sociedade, as ações que foram integradas ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, para os próximos quatro anos.
As consultas estimularam a participação da comunidade na elaboração do PPA 2020-2023, batizado com o slogan. “O Tocantins que desejamos”. Os encontros aconteceram nas regionais de Gurupi, Taguatinga, Natividade, Bico do Papagaio, Araguaína, Colinas, Guaraí, Pedro Afonso, Paraíso, Ponte Alta do Tocantins e Palmas. O Governo acredita que, dessa forma democrática a população dos 139 municípios do Estado foi ouvida “como forma de aprimorar e qualificar a gestão pública”.
De acordo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a consulta pública é a forma de participação da sociedade na gestão da administração pública, desde o planejamento das ações. “É uma instância o cidadão é ouvido sobre como e onde deseja que o dinheiro público seja investido”, observa o titular da pasta, Sandro Henrique Armando.
Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Legislativo solicitando créditos especiais ou suplementares.
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LOA começa com o envio de uma proposta inicial feita pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Nela, estão contidas as estimativas de arrecadação como impostos (o reflexo da carga tributária) para o ano seguinte. Essa avaliação é feita segundo as expectativas como crescimento econômico e a inflação para o período. A PLOA também especifica como o governo pretende gastar esses recursos, o que inclui gastos obrigatórios e investimentos.
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