A senadora Kátia Abreu (PSD/TO) reivindicou nesta terça, 12, à ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o Tocantins seja contemplado com mais duas vagas de deputado federal na Câmara dos Deputados numa possível alteração na representação dos Estados no Congresso, prevista pela aplicação da Lei Complementar 78/93 e cobrada judicialmente em ação nº 10.071/2011 protocolada pela Assembléia Legislativa do Amazonas no Tribunal Superior Eleitoral no dia 6 de maio de 2011.
A argumentação da senadora Kátia Abreu é embasada na Constituição Federal, que prevê essa adequação, desde que limitada ao máximo de 70 parlamentares e ao mínimo de oito deputados por cada unidade e proporcional à população de cada Estado.
Segundo Kátia Abreu, o aumento no número de deputados proporcionaria, por consequência, a elevação de verbas para aplicação nos municípios. Atualmente, cada um dos oito deputados federais do Tocantins tem direito a R$ 15 milhões/ano de emendas parlamentares. “Com mais dois deputados teríamos mais R$ 30 milhões/ano para alocar para obras no nosso Estado e mais força para liberar recursos de bancada”, diz Kátia, salientando que o atual número de deputados é ainda remanescente da CF de 1.988 e de lá para cá, o Tocantins aumentou sua representação mas mantém o mesmo número de parlamentares.
A Lei Complementar 78/93 determina que o Tribunal Superior Eleitoral é quem tem competência para fazer os ajustes no ano anterior às eleições, desde que respeite a proporção mínima de oito deputados e máxima de 70 parlamentares por cada Estado. Na ação proposta no TSE, a Assembléia do Amazonas salienta que o tribunal tem mitigado essa competência e cita como exemplo a própria criação do Tocantins, pelas Disposições Transitórias da CF, e que só teve a aquiescência dos parlamentares goianos diante da garantia de que o estabelecimento de oito deputados para o Tocantins não significasse a perda de mandatos de Goiás na Câmara dos Deputados. Na ação, a Assembléia amazonense pede que a readequação seja feita observada a população verificada no Censo de 2010.
(Assessoria de Imprensa da Senadora Kátia Abreu)
Comentários (0)