Por meio de nota, o Detran esclareceu que já tomou todas as providências cabíveis para que o serviço de licenciamento de carros seja retomado, entrando com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, através da PGE - Procuradoria Geral do Estado, pedindo a revisão da decisão judicial
O órgão ainda informou que faz gestão junto à concessionária do serviço, para que retorne a sua execução, sem o recebimento pela prestação do serviço, antes mesmo da conclusão da ação, a fim de evitar maiores transtornos ao cidadão.
Já sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público Estadual, o Detran informou que não foi notificado, mas está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ao mesmo acerca do assunto.
Confira a nota na íntegra:
Nota de esclarecimento
O Detran esclarece que já tomou todas as providências cabíveis para que o serviço seja retomado, entrando com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, através da PGE - Procuradoria Geral do Estado, pedindo a revisão da decisão judicial, além de fazer gestão junto à concessionária do serviço, para que retorne a sua execução, sem o recebimento pela prestação do serviço, antes mesmo da conclusão da ação, a fim de evitar maiores transtornos ao cidadão.
O Detran-TO justifica que o impedimento de realizar os serviços de primeiro emplacamento e de transferência de propriedade pelo órgão, está em dispositivo do Código Civil Brasileiro, no artigo 1361, parágrafo 1º. Este dispositivo determina que o registro do contrato do veículo sob alienação é prerrogativa para a emissão de certificado dos veículos nestas condições pelos órgãos executivos de trânsito.
O regime de concessão do serviço foi estabelecido por meio da lei estadual 2.348, de 11 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, número 3.135, de 12 de maio de 2010.
Por fim, o Detran Tocantins informa que, em relação ao procedimento do Ministério Público Estadual, não foi notificado, mas está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ao mesmo acerca do assunto.
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