Em reunião realizada nesta segunda-feira, 10, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com representantes das categorias impactadas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto Remuneratório Único do Estado do Tocantins, a equipe do Governo apresentou os números dos estudos técnicos e atuariais que avaliam o impacto financeiro e previdenciário da implantação da medida. Enquanto a reunião corria a portas fechadas, servidores ficaram mobilizados no hall do Palácio Araguaia.
De um lado, o Governo do Tocantins reafirmou seu compromisso com o diálogo aberto, o respeito aos servidores e a condução responsável pelas contas públicas e informou que a implantação imediata do Teto elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal; de outro, os sindicalistas avaliaram o encontro como positivo, destacaram a transparência e aguardam com expectativa a realização de uma nova reunião no dia 17 de novembro, quando esperam a apresentação de uma proposta para implementação do Teto Único. O saldo da reunião desta segunda-feira, 10, foi a formação de uma comissão com dois representantes das categorias. Eles vão atuar em conjunto com as pastas do Governo para o esclarecimento dos dados e revisão dos cálculos. O prazo de uma semana foi estabelecido para consolidação das informações e retomada das discussões.
O parecer técnico elaborado pela Secretaria da Administração (Secad) ressaltou que a implantação imediata do teto elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o parecer atuarial do Igeprev aponta efeitos distintos entre os planos previdenciários: enquanto o Plano Previdenciário apresentaria melhora no equilíbrio atuarial, o Plano Financeiro sofreria impacto negativo, com aumento da necessidade de aportes do Tesouro Estadual para garantir a sustentabilidade a longo prazo.
O secretário de Planejamento, Ronaldo Dimas, ressaltou que o Governo reconhece a importância da pauta e o valor dos servidores, mas que qualquer avanço deve ocorrer com base em segurança fiscal. “O Governo tem o interesse, mas a dificuldade é conseguir arcar com as contas. Esse é um tema legítimo e sensível, mas é preciso responsabilidade. Estamos abertos ao diálogo, e o caminho é encontrar um ponto de equilíbrio que assegure o respeito aos servidores e a estabilidade financeira do Estado”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (SIMED-TO), Reginaldo Abdalla Rosa, destacou que o governo apresentou dados detalhados sobre as despesas e abriu os números para análise conjunta. De acordo com ele, a expectativa é que uma nova reunião ocorra na próxima segunda-feira, dia 17, com a presença das categorias. “Esperamos que o governo apresente uma proposta de mudança do teto. Sabemos que há divergências nos números, mas vamos fazer nossa própria análise e apresentar nosso contraponto. Era uma reunião que estava prevista para o dia 5, mas que finalmente aconteceu hoje. Acreditamos no compromisso do governo e na viabilidade dessa correção”, reforçou.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, afirmou que os representantes dos servidores públicos impactados pelo teto, saíram da reunião com uma perspectiva mais positiva. “Haverá um encontro de contas. Nós temos razões suficientes para demonstrar que o Estado pode, sim, fazer o esforço necessário para conceder o teto, principalmente porque muitos dados que atenuam esse impacto não estavam sendo considerados nas contas”, explicou.
Ele ainda reforçou que os números existem, mas que precisam ser analisados com base técnica e de forma justa. “Sabemos que os números existem, mas é preciso analisá-los tecnicamente, de modo que se comprove que o Estado tem condições de suportar esse esforço. Repito: o teto remuneratório único dos servidores públicos estaduais já foi concedido em 24 estados da Federação. Apenas o Tocantins e mais dois ainda não o implementaram. E, desses três, o Tocantins é o que possui o menor subsídio de governador. Ou seja, hoje temos o pior teto remuneratório do país”, ressaltou.
O presidente interino do Sindicato dos Auditores Fiscais do Tocantins, Divaldo Andrade dos Santos, também destacou o clima de confiança e transparência. “O Governo mostrou que quer resolver e encontrar uma proposta viável. Ficou claro que o diálogo vai continuar e que o governador está empenhado em construir uma solução justa, baseada em dados reais e responsabilidade fiscal”, pontuou.
O delegado Emerson Francisco de Moura, presidente interino do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins, reforçou a expectativa de continuidade das tratativas. “Essa reunião renova a esperança de um consenso. Ficou definido que serão analisados os estudos do Igeprev e da Secad, e, na próxima semana, voltaremos a nos reunir para avançar em uma proposta de consenso entre o Governo e as categorias”, destacou.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, que também é servidor de carreira, ressaltou que o encontro foi produtivo e que o governo demonstra disposição em construir uma solução técnica e sustentável. “As categorias estarão representadas dentro da Secad e do Igeprev para trabalhar os estudos sobre o verdadeiro impacto do teto nas contas públicas. Com esses dados concluídos, apresentaremos aos secretários e buscaremos, enfim, resolver esse impasse que já dura 14 anos”, afirmou o secretário.
A equipe técnica do Governo reforçou que a decisão sobre o teto remuneratório será construída de forma participativa, técnica e responsável, considerando a sustentabilidade previdenciária e fiscal do Estado. O diálogo permanece aberto, e novas reuniões estão previstas para os próximos dias. Participaram do encontro os secretários de Planejamento, Ronaldo Dimas; de Administração, Marcos Duarte; de Governo, Raul de Jesus Filho e Neto; da Segurança Pública, Bruno Azevedo; da Casa Civil, Irana Coelho; da Fazenda, Jairo Mariano; e a presidente do Igeprev, Bárbara Jesuína.
Entidades repudiam comunicação precipitada do governo
Jorge Couto, ainda estranhou a forma como o governo divulgou, através da imprensa, informações preliminares sobre o tema antes de apresentá-las formalmente às entidades. “O governo não havia nos apresentado oficialmente os estudos. O que soubemos foi pela imprensa, de que seria inviável conceder o teto. Repudiamos essa forma de condução, já que havia um calendário estabelecido e ele não foi cumprido. Uma matéria foi publicada antes mesmo de nos repassarem as informações. Uma pena, mas já está superado”, declarou.
Segundo Jorge, após o diálogo com os secretários, o governo reconheceu a possibilidade de revisar os dados, a depender do encontro de contas, e retomar as análises técnicas. “Conciliamos no sentido de retomar os estudos. É importante que considerem pontos fundamentais, como o da previdência estadual, que continuará superavitária até 2032. Portanto, neste momento, conceder o teto é, inclusive, melhor para o equilíbrio previdenciário”, pontuou.
O dirigente também destacou outros aspectos que precisam ser levados em conta: “Primeiro, o imposto de renda retido na fonte, cuja alíquota de 27,5% retorna ao Estado e deve ser incluída no cálculo da receita corrente líquida. Segundo, a PEC 132, que a partir de janeiro de 2027 colocará todos os auditores fiscais do país sob o teto único nacional, o que tornará inevitável essa equiparação”, destacou.
“Portanto, é melhor resolver agora do que postergar, além de ser uma medida de justiça e reconhecimento aos servidores impactados. Acreditamos na sensibilidade do governador e de sua competente equipe de governo. Reconhecemos a necessidade de equilibrar as contas públicas. Está na hora de medidas alternativas para tal, e não deixar nas contas dessas categorias mais uma vez esse encargo, esse esforço”, argumentou o presidente do Sindare.
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