A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) entrou, na última segunda-feira, 21, com petição nos autos do processo sobre o concurso da Defesa Social requerendo o cumprimento definitivo da sentença, no que diz respeito à convocação e nomeação dos candidatos. Cerca de 354 pessoas concluíram o curso de formação do concurso da Defesa Social, atual Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju).
A Defensoria atua em conjunto com Ministério Público Estadual (MPE) na Ação Civil que tem como objeto a convocação e posse dos aprovados no Concurso da Defesa Social. De acordo com a DPE, uma sentença judicial ainda do mês de junho de 2017 estabelecia o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados.
Na petição, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, reforça o descumprimento da determinação judicial sobre o desligamento gradativo dos contratos temporários e a substituição por servidores efetivos devidamente aprovados no concurso público.
“É nítido o descaso em cumprir o estabelecido em sentença, uma vez que já houve a divulgação do resultado final do curso de formação, o que acabou gerando custos ao Estado, em capacitar aproximadamente 360 aprovados no certame”, expõe o requerimento.
Novas contratações do Governo são criticadas
No dia 8 de janeiro deste ano, segundo a DPE, foi publicada no Diário Oficial do Estado portaria anulando a extinção dos contratos temporários e a contratação de 260 servidores para exercerem as atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo, “descumprindo de forma total” a decisão judicial, uma vez que somente é permitida a contratação temporária em casos excepcionais, o que não foi comprovado pelo Estado, de acordo com a Defensoria.
Entenda
Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Os aprovados são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano. Na terça-feira, 22, uma comissão representando os candidatos esteve no NUAmac Palmas para solicitar assistência da Defensoria Pública.
O Governo do Estado foi procurado para manifestar sobre a ação da DPE. O Portal aguarda resposta.
(Com informações da Ascom/DPE)
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