A Defensoria Pública do Tocantins pediu à Justiça a imediata execução do cumprimento de multa diária estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta assinado em março, quando o governo do Estado se comprometeu a realizar, em 90 dias, a reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas.
Conforma informações da DPE, em vistoria realizada na terça-feira, 14, o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Élson Stecca constatou que, mesmo com o prazo já vencido, a reforma não foi concluída. “As obras no bloco A sequer foram iniciadas, sendo que os adolescentes estão internados em alojamentos de forma precária, afetando o princípio da dignidade humana. Já a reforma no bloco B foi iniciada, no entanto, não tem nenhuma previsão do término, prejudicando assim os adolescentes que estão internados em alojamentos totalmente insalubres, sem nenhuma condição de permanência e habitação”, aponta a DPE.
A multa diária estabelecida no Termo é de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil, com a consequente penhora online nas contas do Estado, tendo em vista o descumprimento do acordo.
“A situação é mesma que nós estamos encontrando há mais de um ano, um completo abandono do Case. As unidades estão destruídas. Do jeito que está, os adolescentes não podem nem habitar o bloco B em razão da total destruição. E em relação ao bloco A e C nada foi realizado”, afirmou o defensor público. “O prazo de 90 dias para a entrega da reforma já acabou e o que nós vemos é que agora que alguma coisa está sendo feita. Desse jeito, quando vai acabar essa reforma?”, questionou Stecca.
(Com informações da Ascom/DPE)
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