A Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) está cobrando, em uma Manifestação na Ação Civil Pública que pede regularização do fornecimento dos medicamentos oncológicos, que o Estado resolva o problema nos hospitais públicos o quanto antes. O requerimento, realizado pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e 30ª Defensoria Pública da Saúde, exige o cumprimento da decisão da Justiça sobre o caso.
A DPE-TO pede a intimação do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), para que prestem informações sobre quais os fornecedores dos medicamentos para que os mesmos informem o motivo do não fornecimento dos fármacos, bem como os valores necessários ao pagamento dos medicamentos, com base no artigo 772, III do Novo Código de Processo Civil.
A Manifestação requer também a intimação do Secretário Estadual de Saúde para que informe nos autos quais os medicamentos fornecidos por cada empresa e a quantidade necessária dos fármacos para atender os pacientes.
O documento foi protocolado na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos nesta terça-feira, 4, e é assinado pelos defensores públicos Felipe Cury, coordenador do Nusa, e Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde.
Entenda o Caso
A falta de medicamentos oncológicos nos hospitais públicos do Estado é um problema antigo. Ainda no mês de setembro de 2016, a Defensoria Pública do Tocantins o MPE – Ministério Público do Estado do Tocantins, em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública em virtude da constante falta de medicamentos para tratamento oncológico. A Ação foi deferida no mês de outubro do ano passado e foi determinado o prazo de 15 dias para regularização, o que não foi feita até o momento.
Conforme os pacientes relataram, tornou-se prática habitual a indisponibilidade de medicamentos oncológicos e insumos essenciais ao tratamento dessa doença, o que impossibilita que os cidadãos tocantinenses tenham o direito à saúde garantido pelo Poder Público, tal como determina a Constituição Federal em seu art. 196.
Recebimento de medicamentos
Ao ser questionada pelo Portal T1 Notícias, a Secretária de Saúde (Sesau) informou, por meio de nota, que recebeu os medicamentos Megestrol, Tretinoina, Fluoruracila, Melfalana, Clorambucila, Mercaptopurina e Tioguanina até esta terça-feira, 4. De acordo ainda a Sesau, o Estado continua tomando as providências cabíveis para garantir que os demais medicamentos sejam entregues o mais breve possível.
Nota na íntegra
Secretaria de Estado da Saúde
A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que até esta terça-feira, 04, recebeu os medicamentos Megestrol (Laboratório Bergamo), Tretinoina (Laboratório Roche), Fluoruracila (Laboratório Accord), Melfalana (Laboratório Aspen/Glaxo), Clorambucila (Laboratório Aspen/Glaxo), Mercaptopurina (Laboratorio Aspen) e Tioguanina (Laboratório Aspen) em atendimento a Ação Civil Pública ingressada pelo Estado contra 16 laboratórios que se recusavam a fornecer, injustificavelmente, medicamentos oncológicos para o Tocantins.
O Estado continua tomando as providências cabíveis para garantir que os demais medicamentos sejam entregues o mais breve possível.
(Com informações da Ascom DPE-TO)
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