A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, ajuizou nesta terça-feira, 24, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a imediata suspensão do certame da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) até que seja retificado o edital com a inclusão de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD).
Em nota encaminhada ao T1 Notícias, a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) informa que, até o momento, não foi notificada sobre Ação Civil Pública por parte da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para requerer a suspensão do concurso. Sobre a ausência de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em seu concurso público, a PMTO informa que as normas do edital atendem à todos os princípios constitucionais e a toda legislação estadual que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar. Confira a íntegra da nota ao final da matéria.
A Ação requer a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, e, reabertura do período de inscrições para os candidatos que desejarem concorrer na condição de PCD.
Para o Núcleo, o argumento de que as funções policiais militares possuem peculiaridades que impediriam a participação de pessoas com deficiência não se sustenta diante um estudo mais aprofundado.
Coordenador do Nuamac Palmas, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que exclusão total de PCDs do concurso, sem uma análise individualizada da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, configura uma violação ao princípio da igualdade material e ao princípio da dignidade da pessoa humana. “A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”.
Compatibilidade
A Defensoria Pública reconhece que determinadas deficiências podem não estar aptas totalmente à atividade ostensiva, por isso deve ocorrer a avaliação, compatibilização e adequação de cada servidor público deficiente à função e atuação que melhor atenda os interesses do serviço público, harmonizado com os peculiaridades da deficiência ou situação que lhe seja particular.
Pedidos
Por meio da ACP, o Defensor Público requer, ainda, que seja determinado que a Junta de Saúde avaliadora do certame analise tão somente a condição dos candidatos como pessoa com deficiência ou não, bem como, identifique a presença de eventual doença, indicando tratar-se de doença totalmente incapacitante ou não, garantindo-se ao candidato, se for o caso, o ingresso no cargo público em função adaptada às suas necessidades.
Inscrições
As inscrições ao concurso da PMTO estão abertas desde o dia 17. Confira aqui os detalhes.
Nota à Imprensa da PMTO
26.03.2025
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), informa que, até o momento, não foi notificada sobre Ação Civil Pública por parte da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para requerer a suspensão do concurso da PMTO.
Sobre a ausência de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em seu concurso público, informa que as normas do edital atendem à todos os princípios constitucionais e a toda legislação estadual que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar.
A PMTO reitera seu compromisso com a segurança pública e com as demandas sociais, evidenciado pela inclusão de cotas para negros, indígenas e quilombolas neste certame, um marco pioneiro na história da instituição e ressalta que o referido concurso visa recompor o déficit de efetivo da PMTO, garantindo assim a execução do policiamento ostensivo e preventivo em todos os municípios do Estado, sendo uma reposição necessária e planejada dentro de parâmetros técnicos e legais e está seguindo os trâmites normais dentro do cronograma previsto.
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins
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