Duas ações uma na área criminal e outra cível tramitam na Justiça para apurar possíveis irregularidades nas alterações do uso do solo de lotes de comerciais e residenciais para postos de abastecimento de combustível em Palmas. Na 1ª Vara Criminal de Palmas com o juiz Gil de Araújo Corrêa corre ação criminal com denúncia do Ministério Público Estadual feita pelo então Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut, contra o então prefeito Raul Filho e o então presidente da Câmara Ivory de Lira. À época o PGJ na denúncia apontou que Raul e Lira teriam se associado para cometer crimes de responsabilidade e contra a economia popular. Com a saída dos dois do mandato, eles perderam o foro privilegiado e o processo que estava no Tribunal de Justiça desceu para a 1ª instância no dia 6 de março deste ano.
Na Vara Criminal, o último andamento constante no sistema do Judiciário é do dia 21 de março quando o Corrêa despachou solicitando que o Ministério Público Estadual se manifestasse sobre o caso.
A ação popular dos 11 empresários de postos de combustíveis de Palmas foi protocolada no último dia 13 às 12h56 na 3ª Vara da Fazenda com o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza. A ação é em desfavor da Prefeitura de Palmas e mais 38 pessoas e empresas da cidade e tem como objetivo o ressarcimento ao erário público e a declaração de inconstitucionalidade das leis que alteraram o uso do solo transformando áreas comerciais e residenciais em áreas de postos de abastecimento de combustíveis (Pac) no Plano Diretor de Palmas.
Na ação popular, que aguarda despacho do magistrado, é alegado que os atos de alteração de uso do solo “atentaram contra a moralidade administrativa e por certo causaram prejuízos ao patrimônio e ao erário públicos, além de lesividade urbanística e ao meio ambiente”.
Sindposto
Denunciado na ação popular, o presidente do Sindicato dos Postos de Combustíveis (Sindposto), Eduardo Pereira, negou que tenha participado de ilegalidades no caso de alteração do uso do solo em Palmas. Ele disse que ao saber que a Prefeitura faria as alterações, entrou com representação no Ministério Público Estadual pelo Sindposto. Conforme Pereira, após ser notificada, a Prefeitura chamou os representantes dos postos e o sindicato para debater o assunto. Ele afirma que à época, junto com a diretoria do Sindposto, que frisa ser a maioria dos autores da ação popular, “todos, sem exceção, concordamos com a abertura dessas novas áreas, todavia, pugnamos que fossem obedecidos os critérios legais para realização de tais alterações, ou seja, via Lei Complementar, e não realizadas por atos simples atos administrativos, como vinha ocorrendo anteriormente”.
Pereira apontou que após o acordo entre a Sindposto e a Prefeitura, ele pleiteei também alteração de uso de solo de imóvel de sua propriedade. "Em nenhum momento fui a favor da ilegalidade. Tanto é verdade que denunciei ao MPE as alterações via decreto. Seria uma estupidez fazer denúncia contra mim mesmo", ressaltou Pereira.
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Confira a nota do Sindposto na íntegra:
Há aproximadamente 3 anos, fomos informados que o prefeito da capital - a época, Raul Filho - estaria alterando o uso de solo de algumas áreas residências/comerciais para PAC – Postos de Abastecimentos de Combustiveis através de Decretos.
Consultando nosso departamento jurídico, chegamos à conclusão de que os atos administrativos do Prefeito estavam eivados de ilegalidade, pela forma. Sendo assim, fizemos uma representação ao Ministério Publico denunciando os fatos.
Por sua vez, a prefeitura, após receber a notificação do Ministério Publico, entendeu por bem debater o assunto. Assim, o Sindiposto – TO foi convidado pela Câmara Municipal de Palmas para discutir a questão. Na ocasião, os vereadores abordaram a necessidade da abertura de novas áreas de postos no plano diretor devido ao crescimento da Capital, bem como a demanda crescente de veículos.
Eu, presidente do Sindiposto – TO, juntamente com a diretoria deste mesmo sindicato, que, surpreendentemente são a maioria dos autores da ação popular, todos, sem exceção, concordamos com a abertura dessas novas áreas, todavia, pugnamos que fossem obedecidos os critérios legais para realização de tais alterações, ou seja, via Lei Complementar, e não realizadas por atos simples atos administrativos, como vinha ocorrendo anteriormente.
Em contrapartida, solicitamos à Câmara Municipal um regulamento para o nosso setor, com o proposito de ordenar as localizações das possíveis futuras áreas de PAC, como acontece atualmente nas maiores cidade do país. Assim, as alterações do uso de solo das áreas foram realizadas com estrita e rigorosa observância aos critérios da lei, que segundo parecer técnico do nosso departamento jurídico, realizadas dessa maneira seria constitucional. Logo, o regulamento do setor foi aprovado pela Câmara através da Lei complementar 275, de 28 de Dezembro de 2012.
Dessa forma, com o consentimento unanime da diretoria do Sindiposto-TO (repito que, surpreendentemente, são a maioria dos autores da ação) da abertura de novas áreas para PAC, foi disponibilizada a possibilidade de qualquer pessoa, independente de quem fosse, inclusive aos próprios autores da ação popular, de pleitear a alteração do uso de solo, desde que deferido pela procuradoria do município.
Sendo assim, observados os critérios legais e embasado com pareceres jurídicos tanto do departamento jurídico do Sindiposto-TO, como também da própria procuradoria do município e ainda amparado por lei municipal aprovada regularmente através de processo legislativo da Câmara de Vereadores da capital, como cidadão e empresário, pleiteei também alteração de uso de solo de imóvel de minha propriedade, vez que trabalho nesse segmento de Postos de Combustiveis há mais de 20 anos.
Como representante da classe e sempre transparente em minhas ações, a época de tal requerimento, informei não somente ao Ministério Publico, como também a todos os membros da diretoria do Sindiposto-TO, justamente para não deixar margem no futuro de que estaria me beneficiando por ser presidente. Fiz como qualquer cidadão poderia fazer, como também fiz questão de esclarecer todos meus atos justamente para não ser tido como “agraciado”, como hoje querem fazer crer.
Em nenhum momento fui a favor da ilegalidade. Tanto é verdade que denunciei ao ministério publico as alterações via decreto. Seria uma estupidez fazer denúncia contra mim mesmo.
Sempre me portei dentro dos princípios éticos. Durante todo esse tempo dedicado à categoria, jamais usei a entidade para favorecimento próprio. Todos os atos praticados por mim foram compartilhados com a diretoria do Sindiposto-TO
É normal que haja descontentamento de alguns revendedores da classe quando da abertura de novos postos, pois é certo que haverá o aumento da concorrência num mercado que já é altamente competitivo. Contudo, afirmar que existe lotes em Palmas comercializados pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é surreal; na verdade, é uma afronta a capacidade intelectual de qualquer ser humano.
Sobre a legalidade das alterações das áreas, caberá somente a justiça julgar.
Acredito, porém, que se a Justiça entender pela ilegalidade nas alterações dessas áreas, abrirá precedente para anular todas as alterações de uso de solo já realizadas em Palmas, não somente as de postos de combustíveis, mas principalmente as áreas residenciais que foram transformadas em comerciais via decreto.
Eduardo Pereira
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