A Defensoria Pública do Tocantins protocolou na última sexta-feira, 9, uma Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Tocantins, solicitando a retomada do Concurso Público da Secretaria Estadual de Segurança Pública, destinado ao provimento de vagas e formação de reserva técnica para os cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia, Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil.
No dia 22 de setembro, cerca de 150 candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado realizaram uma série de manifestações em Palmas, um ano após a realização do Teste de Aptidão Física 
(TAF) do certame. Ao todo são mais de 700 aprovados que esperam a divulgação do cronograma para realização do Curso de Formação dos aprovados no TAF.
Na ACP, os pedidos formulados ao Poder Judiciário são para que se determine ao Estado do Tocantins que, no prazo de 10 dias, publique cronograma oficial contemplando a realização do Curso de Formação Profissional e as demais fases subsequentes do certame.
Há também o pedido de determinação para a promoção e retomada do Concurso Público da SSP, destinado ao provimento de vagas e formação de reserva técnica para os cargos acima mencionados, publicado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da intimação, Edital de Convocação dos candidatos aptos a realizar o Curso de Formação Profissional, como parte integrante da segunda etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório.
Segundo a ação da DPE, o Estado deve ainda incluir os valores necessários ao custeio integral do Curso de Formação Profissional e à consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de provimento imediato, ofertados no respectivo certame, resguardada a ordem de classificação, na Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2016.
Foi pedido também a fixação de uma multa diária para a hipótese de descumprimento do pedido de urgência, e ainda o bloqueio das rubricas orçamentárias previstas nas Leis Orçamentárias de 2015 e 2016, relativas à despesa com peças e campanhas publicitárias, excetuadas aquelas destinas à publicidade obrigatória de caráter meramente informativo; buffets, cocktails, arranjo de flores, patrocínio de exposição agropecuária e eventos esportivos; bem como shows com atrações nacionais de alto custo, enquanto não concluir o Curso de Formação Profissional de Polícia Civil.
O concurso
Na expectativa de que o cronograma do certame seria efetivamente cumprido, 31.285 candidatos efetivaram o pagamento das inscrições, arrecadando um montante de R$ 4.814.300,00, conforme informações apuradas por Comissão de Candidatos do Concurso. Posteriormente, em 18 de dezembro de 2014, divulgou-se a convocação final para a segunda etapa do Concurso Público (Curso de Formação Profissional), para os candidatos da ampla concorrência e para os portadores de necessidades especiais (PNE) de todos os cargos ofertados no certame, no entanto, os candidatos foram surpreendidos com a paralisação
do certame, noticiada pela imprensa local.
Desde então, o Concurso Público do Departamento de Polícia Civil continua paralisado, ressaltando-se que o último ato praticado consistiu na homologação da 1ª Etapa do certame, conforme informação corroborada pela edição nº 4.277 do Diário Oficial, veiculada no dia 12 de dezembro de 2014.
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