O candidato a presidente da chapa OAB Proativa, Célio Henrique Magalhães Rocha, participou na noite desta terça-feira, 30, do lançamento em Palmas do livro “Honorários Advocatícios no Novo CPC”, escrito por Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, que estava presente, e por Cláudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Cerca de cem advogados acompanharam o evento, ocorrido no auditório do edifício Palmas Business Center.
Segundo Estefânia, o livro traz subsídios para a advocacia e conscientiza para que não existam aviltamento de honorários, abordando “o novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 85, com 19 incisos, trouxe todas as características e regras de aplicação dos honorários advocatícios. Aborda as características dos honorários, dos honorários da advocacia pública, do caráter alimentar, das regras e dos critérios objetivos. Ou seja, todas as conquistas e vitórias da advocacia, com destaque especial para a atuação da OAB perante o STJ, onde tem tido grandes vitórias com relação ao reconhecimento do fortalecimento da advocacia e dos honorários advocatícios”, explicou.
Um dos temas discutidos é compromisso de campanha da chapa OAB Proativa. “A advocacia pública se ressente hoje, em alguns segmentos, do não recebimento dos honorários sucumbenciais, que é algo que está disposto tanto na lei que rege a advocacia, como também no novo CPC. Porém, ainda assim, não se tem certo e líquido esse direito. Debater essa norma com o conhecimento que a Professora Estefânia tem é essencial, e nós da OAB Proativa temos compromisso na luta do direito com a advocacia pública, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais”, afirmou o presidente da chapa.
AGU
Célio está visitando órgãos públicos para ouvir as demandas dos advogados públicos, além de conversar sobre os resultados da gestão em que faz parte, como secretário geral, e das propostas para a próxima gestão sob sua presidência.
Na Advocacia Geral da União, um dos temas debatidos foi justamente o honorário sucumbencial. “Infelizmente nós precisamos repetir isso à exaustão. O novo Código de Processo Civil repetiu que o advogado público, já albergado pela nossa lei federal, também é destinatário dos honorários sucumbenciais. Mas, ainda assim, aqui no Tocantins, estamos vendo resistência em se cumprir tanto a nossa lei federal, como o CPC. Nossa gestão vai lutar pelo cumprimento desse direito”, afirmou.
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