Em nota enviada à imprensa nesta segunda-feira, 27, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, Roberto Magno Martins Pires, parabenizou cada um dos deputados federais que foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 que regulamenta a terceirização. “Essa medida é de fundamental importância para a retomada do crescimento econômico, para a segurança jurídica das relações de trabalho terceirizadas, bem como para a geração de emprego e renda aos brasileiros”, afirmou Pires.
Conforme o presidente, “a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que aguarda a sanção do Presidente da República estipula regras claras para a adoção de um modelo de produção consolidado nos países de maior desenvolvimento econômico e humano do mundo, que estimula o desenvolvimento empresarial de prestação de serviços e de fornecimento de bens especializados”, pontua.
Roberto Pires destaca ainda que “a regulamentação da terceirização representa um grande avanço para a modernização das relações de trabalho no Brasil, pois, sem retirar direitos trabalhistas, assegura a proteção ao trabalhador terceirizado, bem como estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que se amolda ao atual entendimento jurisprudencial perfilhado pela Justiça do Trabalho”.
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