A diretoria do Simed/TO (Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins) decidiu deixar livre a cada médico a decisão de retornar ao atendimento ao Plansaúde. A informação foi divulgada ontem, 25, pelo Simed, por meio de nota, onde observou que mesmo com decisão de manter a suspensão das atividades precisam ser mantidas as prerrogativas fixadas na Constituição Federal para profissionais liberais e o Código de Ética Médica.
A Nota critica ainda, sem citar nomes, um defensor que estaria pressionando, sem competência legal para isto: "o Simed orienta que o médico não se curve à pressão ou coerção, como a que ameaça exercer um membro da Defensoria Pública estadual, órgão, aliás, incompetente para ajuizar qualquer demanda contra o médico que, no uso das garantias da legislação, decida para quem irá ou não prestar seus serviços".
Por meio da nota, a diretoria do Simed-TO afirma que orientação os médicos para suspensão do atendimento ao plano ocorreu em razão dos sucessivos atrasos nas faturas e pela insegurança em relação ao futuro da gestão do Plansaúde, cujo modelo atual tem pactuado com atrasos e falta de mecanismos de controle da execução contratual, reclamados pelos associados.
Em reunião na manhã da sexta-feira, 22, no Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Tocantins, foram estabelecidas as bases para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a respeito do atendimento do usuários do PlanSaúde. O documento deverá ser assinado no dia 1º de abril.
Estiveram presentes os representantes da Secretaria da Administração (Secad), Unimed Centro Oeste e Tocantins - operadora do PlanSaúde -, do Sindicatos dos Médicos e das clínicas e hospitais, além do Sindicato do Servidores Públicos Estaduais do Tocantins (Sisepe).
Durante a reunião, coordenada pelo defensor Público Arthur Pádua Marques, ficou definida a elaboração de um temo de referência para a realização de licitação para contratação de uma nova operadora do PlanSaúde. Também ficou pactuado que o atual contrato com a Unimed Centro Oeste e Tocantins será renovado até a realização de uma nova licitação, que deverá acontecer em cerca de nove meses.
NOTA AOS MÉDICOS
Em razão do quadro atual da situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Plansaúde), o Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO) vem manifestar o seguinte cenário:
1) A orientação emitida pelo SIMED-TO aos médicos para suspensão do atendimento ao plano ocorreu em razão dos sucessivos atrasos nas faturas e pela insegurança em relação ao futuro da gestão do Plansaúde, cujo modelo atual tem pactuado com atrasos e falta de mecanismos de controle da execução contratual, reclamados pelos associados à Diretoria da entidade;
2) As negociações entre Governo Estadual, Defensoria Pública e Entidades representativas das PESSOAS JURÍDICAS resultaram em acordo no qual as pessoas jurídicas prestadoras do Plansaúde retornaram ao atendimento;
3) As negociações para o pagamento das faturas vencidas de pessoas físicas (médicos, os quais o SIMED-TO representa) apresentaram como resultados:
a) O pagamento das faturas vencidas em dezembro e janeiro;
b) a garantia formal por parte do Governo Estadual de que levará mais 120 dias (quatro meses) para que este problema do atraso seja sanado de forma definitiva;
c) a garantia formal por parte da Administração Estadual de que suspenderá o repasse da taxa administrativa para a Confederação Unimed Centro-Oeste Tocantins em caso do não pagamento ao prestador de serviço;
d) a garantia de que a renovação com a Confederação não superará 9 (nove) meses necessários para aprovar termo de referência de nova licitação para escolha da empresa que irá gerenciar o Plansaúde, e;
e) a garantia da participação de entidades de diversos segmentos na definição deste termo de referência.
4) Os problemas atuais, mais uma vez expostos na administração do Plansaúde, são de conhecimento da Administração Estadual, inclusive com o descumprimento de diversos pontos acordados anteriormente, como prazo de pagamento, valores de reajuste de consultas e procedimentos, entre outros;
5) Ao considerar o exposto, o SIMED, deixa livre a cada médico a decisão de retornar ao atendimento, ou não, ao plansaúde, observando as prerrogativas fixadas na Constituição Federal para as profissões liberais e ao Código de Ética Médica;
6) Por fim, o SIMED orienta que o médico não se curve à pressão ou coerção, como a que ameaça exercer um membro da Defensoria Pública estadual, órgão, aliás, incompetente para ajuizar qualquer demanda contra o médico que, no uso das garantias da legislação, decida para quem irá ou não prestar seus serviços.
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