Após determinação do Judiciário para que voltassem imediatamente ao trabalho na última sexta-feira, 4, os policiais penais decretaram o fim da mobilização e sentaram com o Governo do Estado para nova negociação. A informação é do sindicato da categoria, o Sispen-TO. Conforme a entidade, a decisão foi tomada após acordo firmado na segunda-feira, 7, com o Governo do Tocantins, quando foram atendidas as principais reivindicações da categoria, que passam a valer a partir de julho de 2025. Entre elas, estão o aumento das indenizações para os que atuam nas unidades prisionais e a elevação do cargo para nível superior.
Até o acordo fechado na segunda-feira, 7, as indenizações eram pagas da seguinte forma: R$ 500 para os servidores que atuam no setor administrativo do sistema penitenciário; R$ 700 para os que atuam nas unidades de médio porte e R$ 800 para os que trabalham nas unidades de grande porte. Os plantões extraordinários, por sua vez, eram pagos no valor de R$ 282,16 (plantão de 12h).
Com o acordo, as indenizações passam a ser pagas da seguinte forma: R$ 1.200 para os que atuam nas unidades de pequeno, médio e grande porte e R$ 700 para os que atuam no administrativo. Fontes do Sispen/TO informam que não houve consenso no valor a ser pago aos administrativos, que querem um valor unificado. Quanto aos plantões, foi fixado um índice de 6% para os plantões extraordinários. A categoria pedia 9% do subsídio inicial, na forma como é pago à Polícia Militar do Tocantins.
Outros pontos do acordo foram o pagamento durante licença médica e maternidade, e regulamentação permanente por lei (antes era necessário edição de uma medida provisória anualmente o que trazia atrasos e apreensão); garantia de auxílio-doença para policiais afastados por licença médica; e a Exigência de nível superior para o cargo de policial penal, agora reconhecida e aceita oficialmente. O Governo do Estado deve enviar um projeto de lei para alterar o atual Plano de Carreiras, Cargos e Subsídios (PCCS) da categoria.
Críticas ao Judiciário
Conforme o sindicato, a vontade da maioria da corporação era continuar com a mobilização, inclusive com a entrega dos cargos ao Executivo nesta terça-feira, 8, mas que isso não ocorreu por causa das elevadas multas arbitradas pelo judiciário. “A categoria aceitou a proposta do governo, e celebra mais essa conquista, mas não está completamente satisfeita, pelas várias outras demandas que se manterão, por enquanto, em hiato”, apontou o Sispen/TO.
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