Um relatório de diagnóstico do Governo do Estado foi entregue à Assembleia Legislativa (AL) nesta terça-feira, 3. No documento, consta a atual situação do Estado, além das dívidas relativas ao ano de 2014.
Confira abaixo o que consta no documento.
Administração fazendária e de pessoal
O relatório mostra que o orçamento do ano de 2014 foi de R$ 9,1 bilhões, sendo que o somatório geral da arrecadação do Estado alcançou a cifra de R$ 8 bilhões.
Um dos pontos destacados no relatório é o alto custo com despesas de pessoal, que foi na ordem de R$ 3,6 bilhões, representando 50,06% do total da despesa realizada. De acordo com o relatório, “destaca-se que houve um comportamento ascendente nos gastos com pessoal do Poder Executivo entre o período de 2010 a 2014. Em 2010, gastava-se 47,74% da RCL; já em 2013, o gasto foi de 51,69% da RCL, causando um impacto no limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 46,55%”.
O governo anterior também deixou um déficit orçamentário e financeiro que ocasionou a falta de pagamento dos servidores no mês de dezembro. O diagnóstico afirma que o crescimento das despesas com pessoal tem diminuído a capacidade de investimentos do Estado, tendo em vista que as despesas de pessoal e as de custeio cresceram respectivamente 40,56% e 51,26% de 2010 a 2014. No mesmo período, houve uma redução nos gastos com investimentos, atingindo o percentual de 4,26% negativos.
Repasse aos municípios
As transferências aos municípios corresponderam ao total de R$ 546,5 milhões, representando 8,78% das despesas correntes.
Investimento em educação abaixo do mínimo estabelecido
Conforme consta no relatório, “foi investida em manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 1,19 bilhão, correspondendo a 23,94% da Receita Líquida de Imposto, abaixo do limite mínimo de 25% definido pela Constituição Federal”.
Na área de educação, “faltaram recursos para pagar cerca de R$ 26 milhões de convênios, dos quais R$ 15,9 milhões seriam para a construção e reforma de unidades escolares e mais R$ 8 milhões para aquisição de mobiliário”.
Déficit do 3° Quadrimestre
O resultado primário, até o 3o quadrimestre de 2014, correspondeu a um déficit de R$ 522 milhões, indicando que as despesas foram maiores que as receitas, conforme o diagnóstico.
Repasses que não foram feitos
O relatório explica que em 2014, o Governo do Estado “deixou de repassar as transferências legais aos municípios no montante de R$ 8,45 milhões de ICMS e R$ 428 mil de IPVA; não transferiu R$ 27,86 milhões referente à parcela do Fundeb para atender à educação de competência do Estado e do Município; não transferiu os 25% constitucionais à educação. Com isso estima-se um déficit de R$ 53 milhões para o setor educacional”.
Saúde
Na saúde, o diagnóstico aponta a pior crise da história do Tocantins, mesmo assim, nunca se gastou tanto na área.
“Entre os anos de 2009 a 2013, gastou-se uma média de R$ 28 milhões com materiais e medicamentos médicos e hospitalares, e, em 2014, os gastos superaram a ordem de R$ 57 milhões, sem que tenha havido ampliação de rede de atenção ou criação de novos serviços. Pelo contrário, o que houve foi o desabastecimento generalizado das unidades e a falta de atendimento à população tocantinense”.
A dívida soma R$ 180 milhões. A prioridade do atual governo é o abastecimento dos hospitais. Duas mil pessoas aguardam por cirurgias eletivas no Estado.
Segurança Pública
Na Segurança pública, os pontos questionados são a frota de veículos sucateada, falta de munição, falta de manutenção dos prédios, falta de pessoal e o término com urgência do concurso da Polícia Civil.
Sistema prisional
No sistema prisional, a situação encontrada pelo relatório é apontado como grave e exige medidas emergenciais. A dívida aos fornecedores do setor é de R$ 19,07 milhões.
Gestão previdenciária – Igeprev
Segundo o Governo do Estado, atualmente, há sob a tutela do Igeprev, 46.553 servidores, dos quais 37.878 são ativos e 9.172 inativos. As receitas de contribuições previdenciárias, em novembro de 2014, foram de R$ 58,2 milhões, desse montante, R$ 35,4 milhões de origem patronal e R$ 22,8 milhões de origem dos segurados.
O Instituto tem como principal receita a captação de recursos das contribuições dos servidores, além das aplicações financeiras, que são feitas por meio de “Gestão Própria”.
A política de investimentos da Gestão anterior era conservadora, mas na prática, fez investimentos “arrojados”, sem análise de riscos. O patrimônio liquido é de R$ 3,3 bilhões. Destes, R$ 522 milhões encontram-se desenquadrados.
O relatório explica que “atualmente, os recursos das reservas estão alocados em 20 diferentes instituições financeiras e divididos em 47 fundos de investimentos”.
Dos 47 Fundos em que o Igeprev tem aplicações, sete são desenquadrados, o que ocasiona a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que tem impedido o Estado de firmar convênios e obter empréstimos.
Projetos e financiamentos
Um dos projetos do Estado que não tem conseguido avançar é o Projeto de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Estado do Tocantins (Prodoeste), que tem como objetivo a intensificação das atividades econômicas e a ampliação das oportunidades produtivas mediante a oferta hídrica regular para os usos múltiplos. Mesmo com a assinatura de contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não houve recursos financeiros.
Em relação à Agrotins, a dívida do Estado “está na ordem dos R$ 3,66 milhões, um problema da sustentabilidade financeira que repercutirá nas próximas edições”, diz o relatório.
Habitação
Na área de habitação a dívida é de R$ 6,48 milhões, sendo proveniente de recursos de operações de crédito internas e convênios com o Governo Federal. O relatório propõe a criação de 2.135 unidades habitacionais neste ano.
Infraestrutura - dívida de R$ 5,87 milhões
Em relação às obras de pavimentação asfáltica, o relatório aponta que existe pendência de pagamento de R$ 204 milhões relativos à execução dos serviços de conservação e manutenção do pavimento asfáltico.
Na área da infraestrutura pública, foi encontrada uma dívida de R$ 5,87 milhões para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações/dependências dos edifícios públicos.
Além da recuperação das rodovias, o Governo propôs a criação “de um Programa de Integração Modal; na integrado dos eixos: PALMAS - PARAÍSO – PORTO NACIONAL e Ferrovia Norte-Sul, visando o fortalecimento regional e local”.
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