O controlador Geral do estado Luiz Antônio da Rocha está de fato empossado no cargo, de primeiro escalão do governo, respondendo por todos os atos de Estado, mesmo enquanto ainda aguardava liminar favorável ao seu pedido de reabertura de prazo de defesa no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou contas de sua época de gestor público no governo, fixando pagamento de multa.
A liminar foi concedida nesta terça-feira, 13, pelo juiz Agenor Alexandre da Silva, que na decisão informa a suspensão de todos os efeitos do Acórdão do TCE até que haja uma decisão definitiva a respeito.
“Tomei posse e estou apto a exercer o cargo desde o momento em que ingressei com medida cautelar”- explicou ele ao T1 Notícias por telefone nesta terça-feira, 13 – “não houve ato de improbidade e eu tive praticamente três pareceres favoráveis: o primeiro, da auditoria que considerou as contas regulares, o do procurador de contas, que avaliou como regulares com ressalvas e do relator que analisou da mesma maneira. A rejeição foi do Pleno do TCE daquela época”.
Confiante que pode reverter o resultado apresentando defesa, Luiz Antônio aguardava liminar na medida cautelar que interpôs. “Eu posso assumir e exercer. O objetivo da cautelar é suspender a decisão e reabrir o prazo de defesa”, informa.
O secretário perdeu o prazo, que era de 5 anos e não apresentou defesa a tempo. “Agora que estou voltando a ocupar cargo público, fui fazer o levantamento destes processos e percebi que havia faltado protocolar este recurso”, disse.
A nomeação e posse de Luiz Antônio da Rocha, tio do governador Marcelo Miranda, causou polêmica e teve destaque nacional pelo fato de que o mesmo tem contas rejeitadas, o que fere o projeto Ficha Limpa estadual, de autoria do deputado Marcelo Lelis (PV), aprovado pela Assembleia Legislativa.
O próprio Lelis, que também já recorreu ao TSE de decisão do pleno do TRE sobre ação de inelegibilidade, evitou ocupar cargos no governo neste princípio de mandato, indicando outros nomes do PV, para se manter coerente ao projeto de sua autoria.
Se não obtiver êxito na medida cautelar, o secretario pretende novo recurso: “estou confiante, mas vou até onde for possível para reverter esta decisão”, finalizou.
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