O juiz da 1ª Vara Criminal de Araguaína, Francisco Vieira Filho, em decisão publicada nesta terça-feira, 3, determinou a soltura de dois servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e três empresários, investigados pelo suposto esquema criminoso, especializado em emitir documentos aparentemente legais para carros roubados e furtados. Eles estavam presos preventivamente desde o dia 12 de fevereiro de 2020.
“Não há razão lógica para manter pessoas presas sem uma denúncia formal por parte do Estado”, ressalta Vieira. O juiz ainda pontua que “não houve, ademais, a exposição circunstanciada de justificativa para o extrapolamento do prazo de conclusão das investigações e oferecimento de denúncia, o que coloca os investigados em uma situação de encarceramento indefinido e, portanto, ilegal”, disse.
De acordo com a decisão, levando-se em consideração a mais recente manifestação do Ministério Público, chega-se à conclusão de que a dilação das investigações perdurará até data indefinida.
Mesmo em liberdade, os suspeitos não podem mudar de endereço sem prévia comunicação ao juiz e devem comparecer a todos os atos processuais.
Entenda
Na manhã de 12 deste mês, a Operação Dolos cumpriu mandados de prisão preventiva contra sete pessoas e de busca e apreensão em 12 endereços nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia, no Norte do Estado. Entre as pessoas presas preventivamente durante a operação, estão servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), empresários que atuam na área de emplacamento de veículos e despachantes, tendo sido cumpridos cinco mandados em Araguaína, um em Tocantinópolis e um em Wanderlândia.
Entre os alvos dos mandados de prisão preventiva estão servidores de circunscrições regionais (Ciretrans) do Departamento Estadual de Trânsito- Detran, despachantes e empresários que atuam na área de emplacamento de veículos e despachantes situados nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia. Além dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos, a Justiça autorizou também a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos supostos envolvidos.
De acordo com o delegado Rossílio Correia, da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, mandados foram cumpridos em residências, empresas e em órgãos públicos, como o Detran de Araguaína e no Cidetran de Tocantinópolis.
Inquérito
A investigação policial é resultado de uma operação em conjunta da equipe da Furtos e Roubos de Veículos - DERFRVA e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO. Conforme investigado, a organização criminosa tem sedes instaladas em Tocantinópolis e Araguaina e há vinha cometendo crimes envolvendo fraudes de clonagens e emplacamentos fraudulentos de veículos automotores, mas precisamente caminhões de alto valor. Segundo o delegado o titular da DERFVRA, Rossílio Correia, a conivência de servidores dos Ciretrans fez com que os documentos fossem emitidos.
Esquema
Conforme o Gaeco, a investigação aponta que a suposta organização seria especializada em legalizar a documentação de veículos roubados ou furtados em território nacional. Para isso, abriam processo de primeiro emplacamento junto ao Detran Tocantins, utilizando-se de chassi clonado, notas fiscais falsificadas e dados pessoais de vítimas que eram cadastradas como proprietárias desses automóveis. Servidores do Detran que supostamente integram a organização auditavam os processos e emitiam o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Ainda conforme o Gaeco, por conta dessa ação fraudulenta, o proprietário do veículo original ficava impossibilitado de emplacá-lo, pois os falsários já tinham realizado o emplacamento de um veículo roubado com o chassi do veículo original pertencente à vítima. O Gaeco aponta que tudo isso é feito com nota fiscal falsa, comprovante de endereços falsos e em nome de laranjas.
Como exemplo de uma dessa fraudes, o Gaeco relata que uma consistia em colocar na nota fiscal apresentada (falsa) um valor aquém do valor real de mercado do veículo emplacado. Isso, com o intuito de diminuir o valor do IPVA. Na prática, o valor real de um veículo roubado é aproximadamente R$ 340 mil. Com a nota fiscal fraudada, o valor colocado baixa para R$ 93 mil e, assim, conseguiam reduzir o valor do IPVA.
O delegado Rossílio Correia explicou que o grupo tenha emplacado, de forma irregular, aproximadamente 200 veículos roubados em outros estados, “que foram emplacados aqui no Tocantins com o uso de documentos falsos.
Emplacamento
Para o processo de emplacamento, a organização teria como prática clonar o chassi de veículos novos, que por vezes ainda estavam na concessionária e que possuíam as mesmas características do automóvel roubado ou furtado. Ao que tudo indica, os veículos não chegavam a passar pelo Estado do Tocantins, visto que não é necessária a realização de vistoria para o emplacamento de automóveis zero-quilômetro.
As placas e os lacres eram enviados do Tocantins para os estados onde os veículos se encontravam, para que lá fossem afixados. Depois de “esquentados”, os automóveis estariam aptos para serem revendidos a terceiros.
O funcionamento da suposta organização criminosa foi investigado pelo Gaeco, por meio de Procedimento Investigativo Criminal instaurado no ano de 2019. As apurações envolveram interceptações telefônicas e a quebra do sigilo do IP de computadores, devidamente autorizadas pela Justiça. A administração do Detran contribuiu com o andamento das investigações.
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