Pelo menos 13 empreiteiras ainda aguardam o pagamento por obras realizadas para o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). As obras envolvem a construção de 11 fóruns e 23 unidades judiciárias em todo o Estado.
De acordo com a proprietária de uma das empresas, Alteliana Lopes, tomando como base uma decisão da ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, o Tribunal alega que as obras estão com sobrepreço e se propõe a pagar com desconto que varia de 12% a 15% sobre o valor contratado.
Contudo, a empresária nega que tenha havido sobrepreço e contesta a alegação do TJ. “A obra foi contratada através de licitação dentro do que estabelece a lei das licitações e de acordo com edital do próprio Tribunal”, contestou.
Alteliana argumenta também que o CNJ e o TJ querem usar como referência a tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), tendo como base a Capital, quando as obras foram executadas em cidades distantes de Palmas, onde os preços de material e os custos de transporte não podem ser comparados aos da capital do Estado.
Dívidas
Segundo a empresária, ainda existem obras que estão paralisadas desde 2010 e durante este tempo a empresa não recebeu pelos serviços executados. “O equilíbrio financeiro da minha empresa está comprometido, devo aos bancos, para o Fisco e para fornecedores”, afirmou a empresária, ressaltando que.
“Só não tenho dívidas com mão-de-obra. Para pagar os trabalhadores fui obrigada a me desfazer de diversos bens. Estou devendo a bancos, ao Fisco, a muita gente”, destacou.
Empresas notificadas
Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Tocantins informou que “as empresas foram notificadas a apresentar documentação e discutir planilha de realinhamento de preços conforme determinação da Corregedoria do CNJ”.
Também de acordo com o TJ, “até o momento apenas a empresa E2 Engenharia cumpriu as determinações e já recebeu ordem para reinício das obras, inclusive o pagamento relativo às medições concluídas está devidamente em dia”.
Entenda do caso
Uma inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ constatou indícios de irregularidades graves em obras licitadas pelo Tribunal de Justiça, em função, entre outras coisas, da falta de aporte financeiro.
Ainda de acordo com o relatório da Corregedoria, mesmo com o grande atraso no pagamento, as construtoras permaneceram nas obras executando os serviços e depois fazendo apenas a segurança do local.
O relatório reconhece que não houve rescisão dos contratos e que o pagamento das despesas durante a paralisação das obras deve ser feito.
Ainda de acordo com o relatório, existem obras que foram pagas sem a realização de medição e outras que foram executadas e não pagas.
Impasse
O grande impasse entre a decisão do CNJ, que deve ser seguida pelo Tribunal de Justiça, e as empresas está na planilha de realinhamento de preços. Além de exigir o realinhamento de preços para baixo da data da assinatura do contrato, o CNJ também exige que para receber pelos serviços prestados e dar continuidade as obras, que as empresas apresentem todas as certidões negativas.
No Estado, de acordo com parecer da Corregedoria do CJN, existem 40 obras paralisadas por falta de pagamento as construtoras, a maioria de pequeno porte e que enfrentam dificuldades financeiras por causa da paralisação.
“Hoje eu não teria como apresentar as certidões porque estou devendo em bancos, para o Fisco e também para fornecedores”, argumentou Alteliana.
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