Nós, parlamentares dos Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), reunimo-nos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, no dia 26 de agosto de 2013, para debater o tema “O Marco Regulatório da Mineração no Brasil”, por ocasião do II Encontro do Parlamento Amazônico. Considerando as apresentações e debates ocorridos no encontro, defendemos junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo Federal a seguinte proposta, estabelecendo as seguintes prioridades de ação.
1- A Carta de Palmas congrega o desejo de obtenção de alterações para o Projeto de Lei nº 5807/2013 que tramita no Congresso Nacional, e também o equilíbrio nas ações que vão interferir diretamente no meio ambiente e na economia da região amazônica.
2- Fica sugerida a formalização de uma proposta de emenda ao PL nº 5807/2013, que será entregue ao relator da matéria, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB), onde será sugerida a transferência para os municípios da outorga e fiscalização dos bens minerais de uso imediato da construção civil classe II (areia, rochas ornamentais, argila, saibro etc).
3- O Parlamento afirma a proposta de que a União garanta ao município que terá explorado comercialmente seu minério uma imediata contrapartida financeira para que o gestor possa adequar seu município à sua nova realidade.
4- Reconhece que o uso econômico da mineração é essencial para o enriquecimento de nosso povo.
5- O Parlamento Amazônico mais uma vez revalida seus compromissos com a unidade política em torno da busca permanente de soluções que assegurem a PAZ e o DESENVOLVIMENTO para todo o povo da Amazônia.
São signatários deste documento os membros do Parlamento Amazônico e parlamentares presentes:
Luiz Tchê - Acre
Presidente do Parlamento Amazônico
Freire Júnior - Tocantins
Vice-Presidente do Parlamento Amazônico
Charles Marques - Amapá
Secretário-Geral do Parlamento Amazônico
Gabriel Guerreiro - Pará
Diretor de Rel. Inst. do Parlamento Amazônico
Gabriel Picanço - Roraima
Tesoureiro do Parlamento Amazônico
Jennifer Santiago - Roraima
Coordenadora do Parlamento Amazônico
Osires Damaso - Tocantins
Vice- Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins
Carlos Mágno - Rondônia
Deputado federal
Júnior Coimbra - Tocantins
Deputado federal
César Halum - Tocantins
Deputado federal
Hélio Soares – Maranhão
Deputado estadual
Ribamar Araújo - Rondônia
Deputado estadual
Erci Moraes - Roraima
Deputado estadual
Ionilson Sampaio - Roraima
Deputado estadual
Eider Pena - Amapá
Deputado estadual
Jorge Salomão - Amapá
Deputado estadual
Sandra Ohana - Amapá
Deputada estadual
Jaci Amanajás - Amapá
Deputado estadual
Keka Cantuária - Amapá
Deputado estadual
Manoel Brasil - Amapá
Deputado estadual
Michel JK - Amapá
Deputado estadual
Moisés Souza – Amapá
Deputado estadual
Zé Luiz - Amapá
Deputado estadual
José Geraldo- Tocantins
Marcello Lelis - Tocantins
Deputado estadual
Josi Nunes - Tocantins
Deputada estadual
Luana Ribeiro - Tocantins
Deputada estadual
Wanderlei Barbosa - Tocantins
Deputado estadual
Zé Roberto - Tocantins
Deputado estadual
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