Caso a lei que propõe a redução das mensalidades nas instituições de ensino fundamental, médio e superior seja sancionada pelo Executivo, as escolas particulares do Tocantins vão entrar com mandado de segurança para tentar derrubá-la. Quem garante é o presidente do Sinep (Sindicato que representa os estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado), Marco Antônio Vagalume.
Em entrevista ao T1 Notícias na manhã desta quarta-feira, 17, ele disse que em todos os estados em que essa lei foi aplicada, a Justiça ofereceu decisão favorável às instituições. “Já estivemos com o vice-governador (Wanderlei Barbosa), solicitando para que essa lei não seja sancionada”, disse o líder sindical.
Ele afirmou que as escolas estão passando por grandes dificuldades financeiras, com os impactos da pandemia e, além disso, conceder descontos de forma obrigatória, segundo sua avaliação, é tornar a situação “insustentável” de funcionamento. “Se a lei for sancionada, todas as instituições particulares serão berçários es a faculdades fecharão suas portas”, previu Marco Antônio.
Segundo Antônio, os deputados passaram por cima do Regimento da Assembleia Legislativa e não fizeram um estudo crítico da situação. “As escolas estão aumentando cada dia a inadimplência e a evasão escolar”, acrescenta o presidente do Sinep.
Parecer da Procuradoria Jurídica
“Tendo em vista a incompetência e a falta de iniciativa do Parlamento para dirimir controvérsias contratuais reais e circunstanciais – que pertence aos contratantes e ao Poder Judiciário, com participação do Ministério Público -, e considerando a vigência do princípio da livre concorrência e a ausência processual de elementos e dados para aquilatar a realidade econômica das escolas privadas e seus alunos, o projeto deve ser rejeitado e arquivado”, diz um trecho do parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa.
Tramitação
O projeto de lei 61/2020, de autoria do deputado Vilmar (Solidariedade), que propõe a redução das mensalidades nas instituições de ensino particular, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 10, em dois turnos de votação. Na redação final, concede desconto de 10% nas mensalidades para alunos matriculados em instituições de ensino fundamental, 15% para alunos do ensino médio e 40% para alunos do ensino superior.
O substitutivo ao projeto ainda prevê que o desconto será automaticamente cancelado após 30 dias da vigência do decreto de calamidade e retorno das aulas e será válido somente para contratos em vigor referentes às aulas presenciais e não aplicável para inadimplentes há mais de 6 meses.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi aprovado em 5 de maio com uma emenda modificativa definindo os seguintes critérios para descontos nas mensalidades:10% para escolas com até 100 alunos; 20% para escolas que possuem entre 101 e 300 alunos; no mínimo 30% para escolas com mais de 301 alunos; e 40% para faculdades com mensalidades acima R$ 1,5 mil.
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