As judicializações quanto à fossa séptica da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Araguaína, no Norte do Estado, continuam aguardando solução. Problema antigo na unidade, e alvo de atuações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) a fim de resolvê-lo, o esgoto a céu aberto na CPP se torna uma situação ainda pior no período chuvoso com o transbordamento nas aéreas circunvizinhas do prédio que abriga a unidade.
A Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) disse que o processo para realização da obra que ligará a CPPA à rede de esgoto municipal, aguarda o recebimento de documentos e cronograma de trabalho que devem ser apresentados pela empresa BRK Ambiental e que foram exigidos pela Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE). "Após o recebimento desses documentos o processo será reencaminhado para a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE) para que avalie e autorize o começo da obra de saneamento básico", garante.
A situação da fossa foi discutida em audiência de conciliação ainda em outubro do ano passado, quando foram apontados os procedimentos para solucionar o problema definitivamente, que seria a interligação do esgoto da CPP à rede, através da construção de uma estação elevatória. Mas, não há previsão de início das obras.
A audiência, realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça, em Araguaína, ocorreu como resultado de uma atuação conjunta das instituições que integram o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF/TO), que a DPE-TO faz parte. Essa atuação está no bojo de uma Reclamação Pré-Processual do GMF/TO, autuada sob o número 0016177-52.2017.827.2706, em setembro de 2017.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF/TO) é integrado por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretarias de Cidadania e Justiça e Segurança Pública e Casa Civil, com a supervisão da Desembargadora Maysa Vendramini Rosal. O juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior, titular da Vara de Execuções Penais em Araguaína, é coordenador do GMF/TO.
Segundo entendimento das instituições envolvidas, a interligação do esgoto da CPP de Araguaína pode ser executada pela empresa BRK Ambiental por dispensa de licitação, devido à concessão com exclusividade e inexistência de outra empresa para atender as necessidades, assim como a estação elevatória – que custaria cerca de R$ 500 mil (exatos: R$489.912,39) – também poderia ser via contratação direta.
O Parecer “SCE” n°555/2017, da Procuradoria Geral do Estado, contribui com a uniformização do pensamento jurídico sobre o caso, visto que antes disto, havia a manifestação da impossibilidade de contratação direta.
“Já se passou um ano desde este consenso sobre a urgência das obras necessárias e os meios para executá-la, mas o problema segue sem solução. Enquanto isto, a população dos arredores da CPPA, no setor urbano em Araguaína, sofre com o forte cheiro pútrido exalado e com os constantes vazamentos de dejetos na via pública, o que ainda prejudica todo o solo e rede fluvial”, disse a defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, da área de Execução Penal em Araguaína.
A Defensora Pública também observou que o serviço de esgotamento da fossa séptica é paliativo e os gastos de dinheiro público devem aumentar para a limpeza diária do esgoto que transborda nesse período chuvoso. “Foi informado pelo governo do Estado que o caminhão limpa fossa com capacidade para 16 mil litros, que já realizada quatro viagens, passará a realizar seis, o que se deduz em aumento de custos ao erário, gastando-se mais com a manutenção, que ocorre há anos, do que com a solução definitiva do problema”, considerou Michele Vanessa.
Apesar de o problema ser antigo e de conhecimento público, continua sem solução. A DPE-TO, em diversas vistorias, constatou os problemas sanitários solicitando providências do Estado. Ainda em fevereiro de 2016, durante vistoria da instituição, foram constatados problemas sanitários e de manutenção da estrutura da CPPA, relatando a situação da fossa séptica da unidade prisional, que corria a céu aberto, inclusive com focos de dengue.
Judicializações
A manutenção e limpeza das fossas sépticas da CPPA, que resultou no aumento das viagens dos caminhões, é objeto também da Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, sob o número 0019042-14.2018.827.2706, proposta pelo município de Araguaína no último mês de outubro, em face do Estado do Tocantins, após ter lavrado o Auto de Infração n. 2698, em maio deste ano, pela infração do imóvel do Estado ter fossas sépticas cheias e vazando dejetos para a via pública, causando transtornos ao meio ambiente e riscos à saúde pública.
O Ministério Público Estadual também deu encaminhamento, desde agosto de 2018, a uma notícia de fato representada por um morador da região em que a CPPA está localizada, instaurando o Inquérito Civil Público 20180007632, que visa apurar os danos ambientais decorrentes do lançamento de resíduos líquidos (esgoto) a céu aberto na unidade prisional. No ultimo mês de novembro, a 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína requisitou ao Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) para realizar vistoria no local a fim de constatar eventuais irregularidades ambientais. A 2ª Cia/BPMA, em apoio aos agentes fiscais da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, realizou diversas vistorias gerando uma nova notificação, sob o n° 001550, exigindo a execução das obras do novo sistema de tratamento para comportar a demanda atual, com prazo de 30 dias, a partir de 23 de novembro.
Esgoto Barra da Grota
Também tramita na 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, o Inquérito Civil Público 032/2015, que apura possível irregularidade na estação de tratamento de esgoto da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e possível poluição ambiental, conforme o Parecer Técnico nº 132-2018/Naturatins. No procedimento extrajudicial foi expedida, em setembro de 2018, a Recomendação Administrativa nº 013/2018 que orienta pela necessidade de licenciamento ambiental; obtenção de outorga de uso de recursos hídricos referente à captação de água realizada através de poços profundos e lançamento de efluente tratado no córrego Gurgueia; e reparação da estrutura de concreto no ponto de lançamento de efluente no córrego.
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