Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado na noite de ontem, 26, o governador Mauro Carlesse assinou determinou um novo contingenciamento de despesas no orçamento anual para o exercício de 2018, no valor de R$ 248.541.704,00, aprovado pela Lei Estadual nº 3.344.
Conforme o Estado, o novo controle de despesas ocorre em função da frustração de receitas apuradas até o 5º bimestre deste ano, conforme demonstrado na Portaria SEFAZ 1019, de 21 de novembro. O decreto aponta que cabe à pasta manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando o equilíbrio entre receitas e despesas. Ao secretário Sandro Henrique Armando caberá se reportar ao governador com a alteração ou a liberação do valor contingenciado.
De acordo com o decreto, compete aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluíndo o Tribunal de Contas, assim como ao Ministério Público e à Defensoria Pública, promoverem, independentemente, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira, em até R$ 72.750.968,00.
O contingenciamento é a suspensão de despesas que estavam previstas, mas que, por falta de recursos, não podem ser executadas. “São despesas que estavam previstas na Lei Orçamentária, mas em função da insuficiência de receitas, não podem ser empenhadas. Essa medida foi necessária, uma vez que o Estado não tem outra saída a não ser impor limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, já que os gastos previstos foram maiores que a arrecadação. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, destacou o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique.
“Todos os anos, o Governo faz uma previsão orçamentária, que é uma previsão dos gastos ao longo do ano. Um exemplo simples é o orçamento de uma família, onde se faz uma previsão, ou seja, um orçamento, de todas as despesas, mas só é possível pagar essas despesas quando se recebe de fato o salário. O que acontece com o Tocantins é uma situação parecida, fizemos uma previsão de arrecadação, mas essa arrecadação não aconteceu, como em toda casa, quando situações adversas acontecem, temos que diminuir despesas para que tenhamos condições de arcar com as dívidas e é isso que o Governo do Estado está tentando fazer”, explicou o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Sefaz.
O Governo ressalta que os serviços considerados essenciais não serão afetados, permanecendo o pleno atendimento à população tocantinense.
Outros contingenciamentos
Em uma sequência de cortes, contingenciamentos e exonerações, o governador tem justificado as medidas de contenção: "o corte na carne agora é doloroso, mas necessário [...] o Orçamento de 2018 foi implementado pela gestão passada, que estimou uma arrecadação que não se efetivou [...] Cada um faz o seu esforço para que a gente encerre o mais breve possível essa primeira etapa".
Recentemente uma onda de servidores, mais de 1,1 mil, entre comissionados e cargos especiais, incluindo do primeiro escalão, foram dispensados da folha do Estado, em nome de uma reestruturação que tem avaliado as áreas de atuação dos órgãos e entidades, auferindo a exclusividade, duplicidade, correlação ou consecução de desempenho das ações, programas, projetos e ações que, respectivamente, desempenharam no último quadriênio em relação às despesas contabilizadas no período, além de estabelecer um padrão ideal do quantitativo de pessoal necessário ao funcionamento de cada órgão e entidade.
Apenas nesse ano
O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado ultrapassaram o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com folha de pagamento ainda no ano passado, registrando o maior ultrapasse dos últimos anos, em 54,99%, sendo o limite prudencial 49%.
Em mandato interino, o governador que assumiu após a cassação de Marcelo Miranda, Mauro Carlesse (PHS) decretou dois cortes de respectivamente de R$ 32 milhões e R$ 126 milhões, tendo sido inclusive proibido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em mais um de seus decretos de contenção, em abril, que previa a exoneração de 8 mil servidores comissionados e contratados, antes das eleições suplementares. Três mil servidores chegaram a ser demitidos, sendo 590, mais 60 aliados, recontratados posteriormente.
O executivo do Tocantins decretou então, em julho deste ano, após as eleições suplementares, o contingenciamento de R$ 60,6 milhões em despesas previstas no orçamento anual para o exercício de 2018 por falta de receitas. Foram contingenciados R$ 46,9 milhões apenas do Poder Executivo "em razão da frustração de receitas apuradas até o 3º bimestre de 2018".
Também houve corte de R$ 13,7 milhões nos orçamentos da Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública Estadual (DPE), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Reeleito, no último 7 de outubro para administrar o Tocantins por mais quatro anos, em uma de suas primeiras medidas, Carlesse voltou a realizar um novo contingenciamento de despesas nas contas públicas, sendo este o quarto contingenciamento realizado desde março, por “frustração de receitas apuradas até o 4º bimestre de 2018”. Em decreto publicado no Diário Oficial de 9 de outubro, o Estado anunciou um corte de R$ 159 milhões.
Comentários (0)