O Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória (MP) 20/2022 para conceder incentivo de até 75% do crédito fiscal presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários alimentos. A alteração da Lei nº 1.201/2000 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa segunda-feira, 18, e já está em vigor.
Conforme o documento, a alteração incide sobre o valor apurado do ICMS nas operações com conservas, enlatados, embutidos e semelhantes, aves abatidas e outros produtos comestíveis de origem aviária, além de suínos e produtos comestíveis resultantes de sua matança. Também estão inclusas na redução o imposto sobre a ração para animais domésticos.
Para o secretário estadual da Fazenda, Júlio Santos, a alteração do crédito do ICMS mostra que o Estado do Tocantins está preocupado com as necessidades da população que sofre com a inflação e o desemprego, sobretudo, com o aumento dos preços dos alimentos.
De acordo com o Governo, o objetivo é que as medidas fomentem o emprego e a renda, impactando positivamente no aumento da arrecadação e, com isso, gerar competitividade para as empresas do ramo atacadista tocantinense em relação às empresas dos estados vizinhos, incentivando a economia local.
O Estado do Tocantins reduziu, neste mês de julho, o ICMS sobre álcool e gasolina, de 29% para 18%, e também da energia elétrica, de 25% para 18%.
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