A Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) está convidando os gestores dos municípios tocantinenses a realizarem a abertura dos processos administrativos e de cooperação técnica para uniformização dos procedimentos relacionados a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Estadual 3.228/2017. O objetivo da ação, segundo o governo do Estado, é realizar a maior Regularização Fundiária de unidades habitacionais urbanas, públicas ou privadas no Estado. A documentação necessária está relacionada na instrução normativa, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 22.
Conforme o governo, a ação será possível por meio da nova Lei Federal nº 13.465/2017 que regulariza núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia. Além da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, nas serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.
“A nova Lei Federal desburocratiza, simplifica e agiliza os procedimentos da regularização fundiária urbana no Brasil, ampliando as possibilidades de acesso, pela população de baixa renda, à terra urbanizada. Aliada a Lei Estadual, que isenta os custos do primeiro registro, estamos diante da maior ação de regularização fundiária do Tocantins, assegurando a direito social à moradia e promovendo a cidadania da população tocantinense”, destacou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda.
Confira abaixo a publicação no Diário Oficial do Estado:
Diário Oficial - Regularização Fundiária.pdf
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