Foi instituído, pelo Governo do Tocantins, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/TO). O decreto, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 6, formaliza a criação do órgão, que será presidido pelo secretário estadual da Fazenda (Sefaz) e contará com a participação de membros do Executivo, do Ministério Público (MPTO) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Além disso, poderá convidar instituições públicas ou privadas para contribuir de forma consultiva em suas ações. Com sede em Palmas, o comitê atuará em todo o território estadual.
O novo comitê terá a missão de propor medidas judiciais e administrativas voltadas ao aprimoramento de ações preventivas e conciliatórias, para recuperar os ativos públicos devidos ao Estado.
Entre as competências do Cira/TO estão o combate a ilícitos fiscais, fraudes estruturadas e crimes como lavagem de dinheiro, além de promover ações integradas entre as instituições envolvidas. Outra meta é o aperfeiçoamento da legislação e dos mecanismos administrativos relacionados à recuperação de ativos.
O decreto prevê ainda a criação de dois núcleos no âmbito do comitê: um diretivo, responsável por definir diretrizes, e um operacional, que funcionará como força-tarefa permanente.
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