O Estado do Tocantins informou nesta terça-feira, 27, que realizou todas as contratações de servidores temporários dentro da lei, antes do período eleitoral vedado de 1º de julho deste ano. "Sendo que 80% delas foram para fazer frente à elevação da demanda nas áreas da Saúde e Educação, com o intuito de atender a população tocantinense e cujos concursos já estão sendo preparados para 2023, assim como o da Segurança Pública, entre outros", justifica.
O Estado foi intimado da decisão proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601528-92.2022.6.27.0000 na última sexta-feira, 23. De acordo com a Secretaria da Comunicação Social (Secom), dentro do prazo de 15 dias, estabelecido pelo corregedor regional eleitoral, desembargador relator Eurípedes Lamounier, serão apresentadas todas as informações solicitadas.
Saúde e Educação
De acordo com o Estado, na área da Saúde foram contratados médicos, enfermeiros, maqueiros, entre outros profissionais, que correspondem à 20,47% do total, devido à elevação da demanda por cirurgias eletivas. “A nossa demanda cresceu muito devido a milhares de pessoas que não podiam ser operadas devido aos protocolos adotados em razão da pandemia de Covid-19. Por isso, com a redução dos casos tivemos que contratar novos profissionais para atender aos tocantinenses que há meses precisavam de uma cirurgia. Mesmo assim, ainda temos um déficit de cerca de 3.000 profissionais”, disse o secretário da Saúde, Afonso Piva.
O Estado ressalta que a Educação também teve que contratar milhares de servidores temporários devido à construção de 17 novas escolas, sendo quatro delas de tempo integral, e a implantação do Novo Ensino Médio, que elevou as horas-aula anuais dos alunos de 800 para 1.000. “As contratações realizadas pelo Estado estão dentro da legalidade e atendem a demanda popular pelos serviços públicos. O crime aqui seria não realizar as contratações e deixar a população sem atendimento”, afirma o secretário executivo da Educação, Eder Martins Fernandes.
Conforme o Estado, os outros 20% de contratações foram realizadas em diversas áreas, principalmente no Quadro Geral.
PGE
Segundo o procurador geral do Estado, Kledson de Moura Lima, todas as contratações temporárias seguem as regras determinadas pela Lei nº 3.422/19, que estabelece que para haver contratação, além da autorização do chefe do poder, é necessário seguir critérios como existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, justificativa por parte do órgão contratante, dentre outros. "Todas as contratações seguiram os devidos preceitos legais. Isso ficará demonstrado à Justiça Eleitoral quando fornecermos todas as informações que estão sendo levantadas pela Procuradoria Geral do Estado junto às pastas responsáveis”, ressaltou Kledson Lima.
Finanças
A Secretaria da Fazenda diz que há um saldo positivo no que se refere aos gastos públicos e a saúde financeira do Estado. “Atualmente, o índice de comprometimento com a folha de pagamento está em 42%, abaixo do limite prudencial, que é de 46,55% e bem abaixo do limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%, o que significa que todas as contrações do Estado estão de acordo com toda a legislação e perfeitamente adequadas às previsões orçamentárias e financeiras”, afirma o secretário da Fazenda, Júlio Edstron.
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