Apesar de a notícia sobre a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ter saído no último sábado, 8, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins informou ao Portal T1 Notícias que ainda não respondeu a questão tendo em vista que a notificação só foi entregue na última segunda, 10.
"O Estado ainda não respondeu ao STF sobre duodécimo do TJ/TO, porque a notificação foi entregue, oficialmente, nesta segunda-feira, 10. Como o prazo dado pelo Supremo para a resposta é de 72 horas, o Estado terá até sexta-feira, 14, para apresentar suas considerações".
Trata-se de uma ação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) datada de novembro cobrando o repasse do duodécimo, que deve ser realizado pelo poder Executivo. O Ministro reconheceu a Ação Originária e determinou que o Governo se explique sobre o atraso no repasse do recurso. Para Celso de Mello, quando o recurso é retido pelo Estado, este constitui prática indevida em flagrante violação aos preceitos fundamentais apresentados na Constituição.
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