O Diário Oficial do Estado publicado na última sexta-feira, 26, traz a exoneração de 158 servidores em cargos comissionados, a extinção de 359 contratos temporários e a readequação de 57 nomeações em cargos em comissão (DAS) e funções comissionadas. As medidas fazem parte das ações do Governo do Estado, por meio do Comitê Gestor, em torno da redução de 15% com a folha, que é necessária para a readequação dos custos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os atos assinados pelo secretário da Administração do Tocantins, Lúcio Mascarenhas, consideram “o crítico momento econômico, financeiro e orçamentário vivenciado pelo Estado do Tocantins, em decorrência da frustração da receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados”. Os atos consideram também o “elevado crescimento da despesa com pessoal tem exigido esforço e sacrifício por parte do Poder Executivo para garantir as conquistas alcançadas pelos seus servidores públicos” e que foi “ultrapassado o limite legal da despesa com pessoal, defronta-se com a iminente negativação do Estado perante o Serviço Auxiliar de informações para Transferências Voluntárias (CAUC)”.
Segundo a Secad os atos consideram ainda que “em caso de negativação, opera-se imediata suspensão das transferências constitucionais e dos demais repasses de verbas federais ao Estado, com reflexo direto na vida de todos cidadãos tocantinenses” e que “somente as drásticas medidas corretivas impostas pela legislação com vistas ao cumprimento dos limites máximos da despesa com pessoal pode garantir a governabilidade e os investimentos indispensáveis ao crescimento do Estado”.
Atos
Segundo os números do DOU, a pasta que teve mais contratos temporários extintos foi a Secretaria da Educação com 227. A maior parte dos contratos extintos é de professores da Educação Básica. Na Secretaria do Planejamento e Modernização da Gestão foram extintos 37 contratos; na Seagro foram 3 contratos extintos; na Sejuv 1; na Agetrans 22 e no Naturatins 69 contratos extintos.
Das 158 exonerações em cargos de comissão, 55 foram na Adapec; 6 na Agetrans, 12 na Secretaria da Defesa Social; 4 na Redesat; 26 no Ruraltins; 19 na Seduc; 5 na Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 5 na Segurança Pública; 2 na Secretaria da Juventude; 13 na Seagro e 11na Seplan.
Quanto à adeaquações em nomeações, as mudanças ocorreram em nomeações na Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública – SEPLAN. No total foram readequadas 36 nomeações de cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior (DAS) e 21 designações para o exercício de Funções Comissionadas (FC) .
Confira os atos do Governo do Estado na íntegra pelo Diário Oficial, disponível no arquivo abaixo.
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